17/07/2025 19:33

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 19:33

Baixa Definitiva
17/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:32

Transitado em Julgado em 17/07/2025
16/07/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:01

Extinto o processo por desistência
15/07/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 16:41

Audiência Conciliação realizada para 15/07/2025 16:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/07/2025 16:41

Juntada de Ata da Audiência
15/07/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0804125-45.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO PEREIRA SANTOS RÉU: AGUAS DE NITEROI S A INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO FICA A PARTE ( ) AUTORA ( x ) RÉ INTIMADA PARA CIÊNCIA DO (A): ( x ) DESPACHO DE INDEX 200637940 , ( ) DECISÃO DE INDEX , ( ) SENTENÇA DE INDEX , ( ) CERTIDÃO DE INDEX , ( ) AR NEGATIVO INDEX , MOTIVO: ( ) NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO ( ) MUDOU-SE ( ) ENDEREÇO INSUFICIENTE; ( ) AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA ÀS HORAS , QUE SERA REALIZADA PRESENCIALMENTE . ( ) OUTROS: Prazo: dias
19/06/2025 01:27

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA SANTOS em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:11

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:32

Audiência Conciliação designada para 15/07/2025 16:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/06/2025 15:31

Audiência Conciliação cancelada para 23/06/2025 10:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
29/05/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:36

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804125-45.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO PEREIRA SANTOS RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Sem prejuízo, ao Autor para apresentar cópias das faturas questionadas e comprovantes dos pagamentos.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
21/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:45

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 10:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/05/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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