04/08/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 17:26

Baixa Definitiva
04/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 13:29

Juntada de Petição de ciência
25/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:48

Transitado em Julgado em 25/07/2025
22/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de EMPREITEIRA R & C REFORMAS E CONSTRUCOES UNIPESSOAL LIMITADA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO CORREA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 17:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2025 17:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
28/06/2025 22:44

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 20:32

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2025 20:32

Recebidos os autos
25/06/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804138-44.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMPREITEIRA R & C REFORMAS E CONSTRUCOES UNIPESSOAL LIMITADA REPRESENTADO: LUIZ ANTONIO CORREA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Aguarde-se a audiência.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
23/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
23/06/2025 10:44

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2025 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/06/2025 10:44

Juntada de Ata da Audiência
23/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/05/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:35

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804138-44.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMPREITEIRA R & C REFORMAS E CONSTRUCOES UNIPESSOAL LIMITADA REPRESENTADO: LUIZ ANTONIO CORREA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

A condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as pessoas jurídicas, sob a forma de microempresa/EPP, demandarem no pólo ativo nos Juizados Especiais Cíveis exige, na exegese da lei complementar 123/06, a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do art. 3º.

Certifique o Cartório quanto à regularidade da representação e comprovação, pela parte autora, da condição de MEI/ME/EPP, mediante apresentação de Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Certidão da Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizadas, em que conste expressamente a condição que será comprovada e Certidão de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) emitida pelo Ministério da Fazenda.

Destaco o teor do Enunciado 135 (substitui o Enunciado 47) do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE - "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (50º Encontro - Foz do Iguaçu)."Em caso negativo, intime-se para comprovação no prazo de 10 (dez) dias úteis, com apresentação dos documentos indicados na certidão cartorária, sob penade extinção.

Em caso positivo, voltem conclusos.

Destaco o teor do Enunciado FONAJE Nº 141: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro– Salvador/BA)." NITERÓI, 21 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
21/05/2025 18:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:50

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/05/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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