17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCISCO DE LEMOS em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0803344-09.2023.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMICO SAUDE LTDA Diante da regularidade formal da avença, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que se encontra em index n. 175607694 dos autos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b" do CPC.

Dispensadas as partes do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, (sec)3º do CPC, o que não engloba, por óbvio, os honorários pertencentes à Defensoria Pública, que patrocinou a autora desde o ajuizamento da ação, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor previsto no acordo, nos termos do art. 85, (sec)2º do CPC.

Em que pese a previsão legal de não pagamento de custas processuais remanescentes no caso de acordo realizado antes da prolação da sentença, não cabe às partes estipularem a ausência de pagamento dos honorários advocatícios sem a anuência do credor, notadamente porque os honorários constituem verba autônoma, sendo manifesta a má-fé autoral apontada pela DP em index n. 176600354, visto que a demandante constituiu novo patrono para, em seguida, celebrar acordo com a parte ré, excluindo a DP do recebimento de honorários.

Intime-se, pois, a parte ré para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento dos honorários fixados, sob pena de prosseguimento em execução.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
21/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0803344-09.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMICO SAUDE LTDA Diante da regularidade formal da avença, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que se encontra em index n. 175607694 dos autos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC.

Dispensadas as partes do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC, o que não engloba, por óbvio, os honorários pertencentes à Defensoria Pública, que patrocinou a autora desde o ajuizamento da ação, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor previsto no acordo, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Em que pese a previsão legal de não pagamento de custas processuais remanescentes no caso de acordo realizado antes da prolação da sentença, não cabe às partes estipularem a ausência de pagamento dos honorários advocatícios sem a anuência do credor, notadamente porque os honorários constituem verba autônoma, sendo manifesta a má-fé autoral apontada pela DP em index n. 176600354, visto que a demandante constituiu novo patrono para, em seguida, celebrar acordo com a parte ré, excluindo a DP do recebimento de honorários.

Intime-se, pois, a parte ré para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento dos honorários fixados, sob pena de prosseguimento em execução.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
27/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:58

Homologada a Transação
22/05/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:16

Outras Decisões
06/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA PONTE FILHO em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCISCO DE LEMOS em 17/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 07:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:57

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. em 12/06/2023 23:59.
18/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *98.***.*31-71 (AUTOR).
05/04/2023 18:47

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 18:47

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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