27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de ALDENY MOURA DE MEDEIROS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de SORRIA RIO VI LTDA em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0801796-34.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENY MOURA DE MEDEIROS RÉU: SORRIA RIO VI LTDA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C DANOS MORAIS proposta por ALDENY MOURA DE MEDEIROS em face de SORRIA RIO VI LTDA alegando, em síntese, que no dia 25/06/2022 firmou contrato com a ré para tratamento odontológico no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).

Alega que iria pagar por todo tratamento com seu cartão de crédito, porém a ré lhe ofereceu outra forma de efetuar o pagamento, sendo este por boleto bancário em 10 (dez) vezes de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).

Alega que foi surpreendida com o recebimento da fatura cobrando pelo procedimento antes da chegada do novo cartão de crédito, número 4329.5820.3279.1017.

Afirma que não autorizou o pedido de cartão de crédito.

Narra que suas próteses ficaram prontas, mas diante do uso frequente começou a sentir muito incômodo, procurou novamente a Ré para tentar solucionar o problema, porém a resposta recebida para o incômodo que estava sentido foi: “o problema está na sua boca”, motivo pelo qual realizou reclamação junto ao PROCON.

Requer (1) condenação da ré a pagar o valor de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais); (2) danos morais.

Com a inicial de id. 46751758 vieram os documentos em id. 46753039-46753023.

Contestação em id. 49590997.

Vieram os documentos em id. 49590998-49592056.

Decisão em id. 85760019 que deferiu JG.

Réplica em id. 888926628.

Decisão em id. 141161591 que inverteu o ônus da prova em favor do(a) demandante.

Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cinge-se a questão à análise de falha no serviço prestado pela parte ré.

A legislação aplicável para as relações entre dentista e paciente é o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o profissional de saúde se amolda ao amplo conceito de fornecedor previsto no artigo 3ºdo CDCe o paciente, ao de consumidor (artigo 2º), sendo certo, ainda, a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva (artigo 14, § 4º).

No caso, o vínculo contratual firmado entre as partes é incontroverso, bem como o pagamento efetuado pela Autora ao Réu no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).

A autora afirma que contratou a requerida para tratamento odontológico com colocação de dentadura superior e hotz, porém, passou a sentir muitas dores e foi respondido pela ré que o problema estava na boca da autora.

A autora ainda contesta a fatura do cartão enviado para sua residência, sem autorização, vez que acordou o pagamento por meio de boleto e não de cartão de crédito.

A ré, em sua contestação de id. 49590997, afirma que a autora contratou um procedimento odontológico de restauração; um procedimento odontológico de limpeza, remoção de tártaro, aplicação de Flúor; uma Dentadura Superior; umaPrótese com grampo PPR Inferior e um Dente Melhorado, no valor de R$ 1.750,00.

A ré argumenta que a autora seguiu o tratamento de prótese normalmente sendo respeitadas todas as suas etapas de confecção, porém, não retornou à clínica para finalizar o tratamento da prótese.

A ré ainda argumenta que o tratamento odontológico precisa ser realizado até que sua confecção se assemelhe bastante com a dentição natural do paciente, e, para isso, são necessárias sessões de moldes, mordidas, ajustes e provas, tantas quantas bastem para que a paciente se sinta totalmente confortável para a perfeita utilização.

Afirma a ré que a autora contratou o cartão de crédito para efetuar o pagamento do tratamento supramencionado.

Inicialmente, quanto à alegação da parte autora de que não autorizou o pedido de cartão de crédito para pagamento do tratamento, restou comprovado nos autos (id. 49592054) que a autora assinou proposta de adesão ao cartão CREDZ. Útil mencionar que a autora não contestou a assinatura aposta no contrato de id. 49592054, ademais, podendo requerer prova pericial grafotécnica, não o fez.

Logo, restou comprovado que a autora anuiu com o pagamento por meio de cartão de crédito CREDZ, razão pela qual recebeu a fatura do referido cartão para pagamento do tratamento realizado pela ré.

Quanto à prótese defeituosa, nota-se que a autora não produziu prova mínima das suas alegações, não trouxe aos autos qualquer prova de que as próteses dentárias apresentaram defeito, lesionaram ou causaram incômodo à autora, nem se pode afirmar que o incômodo se deu por má-confecção por parte da ré ou má utilização por parte da autora.

O autor alega que reclamou junto à ré o incômodo provocado pela prótese, porém, também não fez prova mínima de sua alegação, não juntou qualquer documento, fotografia, áudio, vídeo, nem arrolou testemunha que comprovasse suas alegações.

Insatisfeito com o serviço prestado pela ré, a autora abandonou o tratamento antes de sua conclusão. É cediço que o sucesso e agilidade dos tratamentos odontológicos dependem da resposta do organismo de cada paciente, que pode tardar ou impossibilitar a conclusão do procedimento, devendo restar configurado o erro técnico para surgir o direito de indenização pelo profissional de odontologia.

No caso em tela, não restou comprovado o erro dos prepostos da ré no procedimento odontológico.

Em que pese o autor não tenha comprovado o defeito na moldagem para a confecção da prótese dentária, releva notar que é comum em tratamento odontológico a necessidade de se refazer um molde, em razão de a primeira moldagem não ficar perfeita, o que não caracteriza erro grosseiro do profissional.

Assim, não há se falar em restituição do valor pago pela autora, uma vez que não restou demonstrado erro no procedimento odontológico, abandonando a autora o tratamento.

Inviável a reparação por danos morais, inexistindo reflexos na esfera subjetiva do indivíduo capaz de ensejar a respectiva compensação requerida pela parte autora.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na Inicial: Condeno o autor nas custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Grupo de Sentença
31/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:30

Recebidos os autos
30/07/2025 12:30

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
15/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Remeta-se o feito ao Grupo de Sentença.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

Luís Gustavo Vasques Juiz de Direito
12/05/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:40

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ALDENY MOURA DE MEDEIROS em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:08

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de RAFAEL MEDINA DA PAZ em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:41

Decorrido prazo de LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALDENY MOURA DE MEDEIROS - CPF: *38.***.*49-79 (AUTOR).
23/10/2023 10:57

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 10:56

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:46

Decorrido prazo de RAFAEL MEDINA DA PAZ em 10/05/2023 23:59.
12/04/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 12:18

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0934921-15.2024.8.19.0001

Leni de Oliveira Santos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0934921-15.2024.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Leni de Oliveira Santos

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

2ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0042143-64.2021.8.19.0001

Cremer S A

Subsecretario Adjunto de Fiscalizacao Da...

Advogado: Pedro Felipe Manzke Coneglian

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816573-42.2023.8.19.0011

Clea Moreira da Silva de Moraes

Prolagos S/A - Concessionaria de Servico...

Advogado: Lincoln Silva da Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2023 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0803285-11.2025.8.19.0026

Sirley Justino da Conceicao

Enel Solucoes S.A.

Advogado: Adilson de Jesus Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 10:38

Exibir Processo