29/07/2025 19:39

Conclusão
29/07/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:00

Intimação

IE 953: Indefiro a inclusão do ente municipal no polo passivo desta demanda, explico: em que pese a responsabilidade subsidiária do poder concedente em razão dos atos praticados por seus agentes ou os da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, ex vi do art.37, §6º, da CRFB, faz-se necessário observar o contraditório e a ampla defesa.

No caso sob análise, o poder concedente (Município do Rio de Janeiro) não participou da fase de conhecimento, de modo que sua inclusão no polo passivo em fase de cumprimento de sentença, fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. /r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n0038394-42.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nEmenta sem formatação/r/n1ª Ementa/r/nDes(a).

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 11/11/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/r/nAgravo de instrumento.

Ação indenizatória proposta em face de Auto Viação Bangu Ltda, ora em fase de cumprimento de sentença.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da relação processual.

A despeito da responsabilidade subsidiária que recai sobre a pessoa jurídica de direito público pelos danos causados por seus agentes ou os da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, ex vi do art.37, §6º, da CRFB, faz-se necessário observar o contraditório e a ampla defesa.

Assim, em se considerando que o ente da administração pública não participou da fase de conhecimento, correta a decisão que rejeitou sua inclusão na atual fase processual.

Ademais, a agravante não demonstrou, no presente recurso, o esgotamento das tentativas de constrição de bens do executado.

Decisão agravada que se mantém.

RECURSO DESPROVIDO/r/r/n/nEsclareça a parte exequente como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 05 dias, considerando a informação prestada acerca do encerramento da atividade empresarial da ré, devendo esclarecer se houve a extinção por liquidação voluntária, o que implicaria na perda da personalidade jurídica e, consequentemente, da capacidade processual da empresa.
20/05/2025 18:18

Conclusão
20/05/2025 18:18

Outras Decisões
20/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:28

Juntada de petição
31/03/2025 17:43

Conclusão
31/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:51

Juntada de petição
09/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:22

Conclusão
09/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:13

Evolução de Classe Processual
27/09/2024 12:13

Petição
10/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:56

Conclusão
05/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:46

Juntada de petição
24/05/2024 14:57

Trânsito em julgado
23/05/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 18:06

Publicado Despacho em 28/05/2024
23/05/2024 18:06

Conclusão
20/03/2023 14:49

Remessa
20/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:24

Juntada de petição
10/02/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 15:27

Conclusão
31/01/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 14:44

Juntada de petição
29/11/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 16:14

Conclusão
05/10/2022 16:14

Recurso
05/10/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 19:07

Juntada de petição
06/07/2022 05:37

Juntada de petição
05/07/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 15:22

Conclusão
20/06/2022 15:22

Julgado procedente o pedido
20/06/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:36

Juntada de petição
23/05/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 12:13

Conclusão
23/05/2022 12:13

Decisão anterior
23/05/2022 10:11

Juntada de petição
23/05/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 01:07

Documento
16/05/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 09:40

Juntada de petição
22/03/2022 15:53

Juntada de documento
25/01/2022 15:42

Juntada de documento
25/01/2022 15:36

Audiência
25/01/2022 15:32

Decisão ou Despacho
25/01/2022 08:45

Juntada de petição
24/01/2022 15:46

Deferido o pedido de
24/01/2022 15:46

Conclusão
21/01/2022 12:43

Juntada de petição
07/01/2022 14:32

Juntada de documento
16/12/2021 17:54

Juntada de petição
17/11/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:59

Juntada de documento
09/11/2021 22:56

Juntada de petição
05/11/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:27

Expedição de documento
05/11/2021 12:27

Juntada de documento
04/11/2021 16:34

Expedição de documento
04/11/2021 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2021 10:26

Audiência
24/09/2021 15:08

Conclusão
24/09/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 10:50

Juntada de petição
13/07/2021 16:28

Juntada de documento
13/07/2021 16:21

Despacho
13/07/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 15:02

Conclusão
12/07/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 18:48

Juntada de petição
06/07/2021 11:37

Juntada de petição
24/06/2021 15:33

Juntada de petição
08/06/2021 13:56

Juntada de documento
08/06/2021 12:39

Expedição de documento
08/06/2021 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2021 15:15

Audiência
12/05/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 18:41

Conclusão
12/05/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 10:07

Juntada de petição
25/02/2021 11:34

Juntada de petição
12/02/2021 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 15:08

Conclusão
10/02/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2020 00:58

Juntada de petição
14/02/2020 17:58

Conclusão
14/02/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 17:58

Publicado Despacho em 23/03/2020
14/02/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 17:30

Juntada de petição
23/10/2019 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2019 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 11:58

Conclusão
22/10/2019 11:45

Juntada de documento
22/10/2019 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2019 01:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2019 01:13

Documento
16/10/2019 11:09

Juntada de documento
15/10/2019 01:11

Documento
11/10/2019 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2019 17:55

Conclusão
10/10/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2019 17:09

Juntada de documento
02/10/2019 01:10

Documento
02/10/2019 01:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 17:52

Expedição de documento
23/09/2019 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2019 15:23

Expedição de documento
23/09/2019 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2019 04:32

Juntada de petição
20/09/2019 17:49

Despacho
12/09/2019 17:19

Expedição de documento
12/09/2019 16:38

Expedição de documento
12/09/2019 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 16:30

Conclusão
12/09/2019 13:16

Juntada de petição
03/09/2019 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 15:13

Juntada de documento
08/08/2019 16:25

Expedição de documento
08/08/2019 14:45

Expedição de documento
08/08/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 17:46

Audiência
06/08/2019 17:03

Reforma de decisão anterior
06/08/2019 17:03

Conclusão
06/08/2019 17:03

Publicado Decisão em 12/08/2019
06/08/2019 11:39

Juntada de petição
01/08/2019 10:58

Juntada de petição
19/06/2019 09:40

Juntada de petição
03/06/2019 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2019 13:36

Outras Decisões
10/05/2019 13:36

Conclusão
10/05/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2019 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 10:01

Conclusão
17/10/2018 11:42

Juntada de petição
05/10/2018 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2018 17:06

Conclusão
04/10/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2018 13:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 17:10

Documento
06/12/2017 15:13

Expedição de documento
05/12/2017 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2017 18:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 18:36

Conclusão
08/11/2017 17:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 10:53

Juntada de petição
24/07/2017 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2017 19:42

Conclusão
30/06/2017 19:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 15:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 15:37

Documento
06/06/2017 15:56

Expedição de documento
05/06/2017 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2017 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2017 14:07

Conclusão
18/05/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 14:32

Documento
16/03/2017 13:19

Juntada de petição
09/01/2017 16:41

Expedição de documento
16/11/2016 15:23

Expedição de documento
08/11/2016 20:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 10:05

Juntada de petição
26/04/2016 14:56

Despacho
20/04/2016 19:41

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 17:15

Documento
13/04/2016 01:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2016 01:20

Documento
23/03/2016 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2016 10:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2016 01:49

Documento
17/03/2016 20:15

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 01:19

Documento
16/03/2016 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2016 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2016 17:20

Juntada de documento
14/03/2016 17:20

Audiência
14/03/2016 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2016 17:19

Conclusão
19/02/2016 13:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2015 09:41

Juntada de petição
13/11/2015 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2015 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2015 14:55

Conclusão
08/10/2015 14:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2015 02:09

Juntada de petição
19/07/2015 02:09

Juntada de petição
08/07/2015 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2015 14:33

Expedição de documento
07/07/2015 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 12:24

Conclusão
06/07/2015 15:43

Documento
17/06/2015 14:47

Documento
08/06/2015 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2015 12:19

Expedição de documento
29/05/2015 17:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2015 14:18

Despacho
27/05/2015 15:09

Expedição de documento
27/05/2015 14:42

Documento
05/05/2015 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2015 14:51

Expedição de documento
17/04/2015 17:05

Juntada de petição
09/04/2015 22:06

Juntada de petição
08/04/2015 14:04

Audiência
08/04/2015 14:04

Decisão ou Despacho
07/04/2015 21:27

Juntada de petição
24/03/2015 13:47

Documento
27/01/2015 13:24

Expedição de documento
26/01/2015 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2015 11:39

Audiência
15/01/2015 11:32

Conclusão
15/01/2015 11:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2015 09:45

Juntada de documento
02/12/2014 14:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2014

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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