02/09/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 17:38

Expedição de Informações.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0851247-08.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA MARIA DA SILVEIRA CARVALHO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Excelentíssimo Senhor Desembargador, Em resposta ao Memorando TJ/7ªCDIRPRIV N ] 646/2025, referente ao Agravo de Instrumento nº 0044724-16.8.19.0000, venho informar a Vossa Excelência o que segue: Inicialmente que a não agravante atendeu ao que dispõe o artigo 1.018 do Código de Processo Civil.

O réu interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão, a qual deferiu a tutela de urgência, e determinou ao demandado que "receba e processe o pedido de portabilidade especial de carências, incluindo a autora no plano Amil One S6500 Black QP Nacional Rou outro similar em preço e qualidade de atendimento, nos termos já simulados pela ANS, garantindo a demandante a continuidade do fornecimento da medicação (Ocrelizumabe) e os tratamentos médicos necessários." Contudo, ao reexaminar a decisão agravada, não vislumbrei motivos para modificá-la; assim, não exerci o juízo de retratação, entendendo que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Proceda-se ao envio da informação requisitada, à 7ª Câmara de Direito Privado, deste Tribunal, servindo a presente decisão como ofício.

No mais, certifique-se quanto a manifestação do autor, em réplica.

O réu apresenta o boleto para pagamento da mensalidade, em index 201997515, no valor de R$7.881,64, não coincidindo com a manifestação da autora em index 210579339, a qual sequer demonstra a cobrança exorbitante, conforme noticiado.

De toda sorte, autorizo a autora a consignação do valor cobrando por meio do referido boleto, juntado aos autos, caso haja necessidade, Ante a noticia de cumprimento da tutela, reconsidero a decisão de index 200154168, não havendo mais que se falar em medidas coercitivas fixadas, em face de qualquer RL da empresa ré, em razão do cumprimento da obrigação determinada.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
19/08/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 16:48

Juntada de acórdão
12/08/2025 15:04

Juntada de acórdão
12/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Ao réu.
07/08/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:27

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 10:56

Expedição de Mandado.
11/06/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:59

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0851247-08.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA MARIA DA SILVEIRA CARVALHO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA A parte autora noticia o descumprimento integral da tutela de urgência deferida, atinente a portabilidade entre planos de saúde.

A decisão de index 192070180, determinou ao réu para no prazo de 48 horas, receba e processe o pedido de portabilidade especial de carências, incluindo a autora no plano Amil One S6500 Black QP Nacional Rou outro similar em preço e qualidade de atendimento, nos termos já simulados pela ANS, garantindo a demandante a continuidade do fornecimento da medicação (Ocrelizumabe) e os tratamentos médicos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais),em caso de descumprimento da obrigação de efetuar a portabilidade, e, ainda, do valor do medicamento, na hipótese de descontinuidade de fornecimento.

O réu se manifesta em sua defesa, em index 194302445, alegando que, em se tratando de contratos coletivos por adesão, como é o caso da parte autora, a atuação da administradora de benefícios é essencial para a formalização do processo de portabilidade especial.

Entendo assim que, não houve qualquer negativa por parte da AMIL quanto ao pedido de portabilidade, mas sim o correto encaminhamento da parte autora à administradora de benefícios Supermed, responsável legal e operacional por dar seguimento aos trâmites administrativos previstos na regulação da ANS.

Requerendo, ainda, s reconsideração da tutela de urgência deferida, pelos motivos expostos na petição de index 195072792.

Entretanto, a rigor, enquanto não for modificada ou revogada, pelo Órgão Superior, a tutela de urgência deve ser rigorosamente cumprida, pelo Demandado, eis que, de outro modo incorre em desobediência.

Isto posto, oportunizo o prazo de 48 (quarente e oito) horas para que o réu esclareça o motivo do descumprimento da ordem judicial, devendo no mesmo prazo efetuar a portabilidade do plano da autora, conforme decisão de index192070180, sob pena de majoração da multa para R$10.000,00.

Sem prejuízo, diga o autor, em réplica.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
27/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 22:27

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 11:09

Expedição de Mandado.
13/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/05/2025 06:00.
09/05/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 09:51

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 11:28

Expedição de Mandado.
30/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 20:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/04/2025 20:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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