01/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:48

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814803-43.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON LIMA DE BRITO RÉU: BANCO BRADESCO SA Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Requerimento de tutela provisória de urgência visando à suspensão de descontos.

O instituto da tutela de urgência previsto no art. 300 do CPC tem como requisitos a probabilidade do direito da parte requerente, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A partir do que consta nos autos não se verificam elementos para concessão da medida, sendo indispensável a prévia manifestação da parte contrária e a oportunidade de fazer prova acerca da regularidade da contratação.

Assim, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência determinando o regular prosseguimento do feito.

Quanto a pretensão de exibição dos respectivos contratos pelas instituições bancários, por sua vez, lastreia-se no direito do consumidor (hipossuficiente) à informação.

Sendo certo que tal pretensão não está restrita a via da ação de exibição de documentos, constituindo, aliás, ônus desconstitutivo do autor (CPC/Art. 373) e prestígio à instrumentalidade das formas.

Por tais fundamentos, defiro o requerimento de exibição do contrato de cartão de crédito celebrado, e o extrato de todos os pagamentos realizados, com consequente demonstração de saldo credor e devedor, no prazo de 5 dias.

Sem prejuízo da audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de designar o ato, podendo fazê-lo oportunamente, caso se revele adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

Cite-se e intime-se para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
19/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WELLINGTON LIMA DE BRITO - CPF: *13.***.*14-55 (AUTOR).
16/05/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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