19/08/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:07

Audiência Conciliação realizada para 10/07/2025 16:10 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
11/07/2025 15:07

Juntada de Ata da Audiência
09/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0803341-98.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: HUMBERTO CORDEIRO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A D E C I S Ã O 1 )Considerando a idade da parte autora e o fato de que seus rendimentos mensais não ultrapassam o limite de 10 (dez) salários-mínimos, DEFIRO o pedido de isenção das custas com base no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. 2) Trata -se de ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por HUMBERTO CORDEIRO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e que contratou, junto à ré, uma operação financeira que, embora apresentada como empréstimo consignado, na realidade se tratava de um contrato de cartão de crédito consignado, registrado sob o nº 13395044.

Relata que, no momento da contratação, recebeu o valor de R$ 3.796,58, e que desde então passou a sofrer descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário, a título de pagamento mínimo da fatura do referido cartão, sem que houvesse amortização do saldo devedor.

O autor alega que não foi devidamente esclarecido sobre o funcionamento da operação de Reserva de Margem Consignável (RMC) aplicada ao cartão de crédito.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não podendo, ainda, existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora reverso).

Ocorre que, no caso em apreço, não está caracterizada a probabilidade do direito postulado, tendo em vista que a petição inicial não está instruída por prova pré-constituída do fato (fornecimento de crédito por modalidade diversa da contratada), evidenciando a ausência de verossimilhança das alegações autorais.

Tampouco há que se falar em perigo de dano, na medida em que os descontos vêm sendo realizados desde o ano de 30/11/2017, representando montante não superior a 5% dos rendimentos mensais da parte autora, o que desautoriza a concessão da medida excepcional requerida.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Designo audiência de conciliação para dia 10/07/2025.

Intime-se o réu para ciência da decisão.

Intime-se o autor para ciência da decisão e para que apresente réplica.

BELFORD ROXO, 27 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
29/05/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 17:20

Audiência Conciliação designada para 10/07/2025 16:10 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
29/05/2025 17:18

Audiência Conciliação cancelada para 27/05/2025 16:10 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
29/05/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 16:14

Audiência Conciliação designada para 27/05/2025 16:10 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
08/05/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de HUMBERTO CORDEIRO DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:53

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824756-98.2025.8.19.0021

Sandra Frederico Silva de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Camila Silva de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0819344-10.2025.8.19.0209

Amauri Joao dos Santos Nascimento

Drogarias Pacheco S/A

Advogado: Iara dos Santos Silva Gullo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0808933-33.2024.8.19.0211

Condominio Parque Riviera Maia

Flavia Pinto Alves

Advogado: Luiz Fernando de Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0825806-17.2024.8.19.0209

Condominio Damai Residences &Amp; Lifestyle

Erbe Incorporadora 001 S.A.

Advogado: Thales de Arruda Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0103576-07.2000.8.19.0001

Lucia Vargas Quintao Duayer

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Isabela Coelho da Matta Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2000 00:00

Exibir Processo