13/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0805543-43.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA ESPERIDIAO DO NASCIMENTO MERENDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de conhecimento, objetivando o autor, em síntese, o refaturamento das cobranças de dezembro/2023 e janeiro/2024, reparação de danos morais.

Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade da cobrança e o dever de indenizar.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência).

Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz.

A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis.

Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação.

Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.

Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu.

Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC.

DUQUE DE CAXIAS, 23 de maio de 2025.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
26/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/07/2024 18:01.
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 18:34

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 16:57

Expedição de Mandado.
08/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:42

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 18:42

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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