11/08/2025 15:04

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2025 15:52

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2025 15:00 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina.
22/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:11

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2025 14:45

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 12:04

Juntada de petição
04/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional da Leopoldina
02/06/2025 16:31

Audiência Conciliação designada para 22/07/2025 15:00 CEJUSC da Regional da Leopoldina.
02/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0809818-16.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA DA SILVA BARBOSA FARIA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se.

Trata-se de ação objetivando a repactuação de débitos com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que incluiu no Código de Defesa do Consumidor os arts. 104-A ao 104-C.

Da leitura dos mencionados dispositivos, extrai-se que o procedimento da conciliação no superendividamento possui duas fases: a primeira, com natureza de jurisdição voluntária, em que há apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor em audiência conciliatória, para a qual deverão ser intimados todos os credores; e a segunda, de caráter contencioso, instaurada na hipótese de insucesso na conciliação, a ser requerida pelo consumidor, objetivando a imposição judicial de plano de repactuação.

Inexistindo êxito na conciliação em relação a um ou mais credores, poderá ser instaurado o processo por superendividamento, visando à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, citando-se todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B do CDC).

No presente caso, deverá ser observado o procedimento próprio determinado na lei, de forma que o pedido de limitação dos descontos, bem como a abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, deverão ser apreciados após a audiência de conciliação.

Isto posto, à chefia de serventia para agendar, junto ao CEJUSC desta Regional, a audiência conciliatória prevista no art. 104-A, caput, do CDC.

Confirmada a data do ato, citem-se e intimem-se os réus, preferencialmente pela via eletrônica, com as advertências previstas no parágrafo segundo do dispositivo acima mencionado.

Intime-se a parte autora acerca da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
29/05/2025 05:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:52

Outras Decisões
20/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 20:39

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 20:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:01

Distribuído por sorteio
15/05/2025 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:59

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:59

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:59

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:58

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 17:58

Juntada de Petição de outros anexos
15/05/2025 17:57

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:57

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:57

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:57

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:56

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
15/05/2025 17:56

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:56

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:56

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 17:54

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
15/05/2025 17:54

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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