12/06/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0808061-49.2023.8.19.0212 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: CAIO AUGUSTO VAZ DE FREITAS MATTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO AUGUSTO VAZ DE FREITAS MATTOS REQUERIDO: CLARO S/A Trata-se de Ação Indenizatória em que a parte autora alega falha na prestação do serviço por parte da ré.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os fatos devem ser analisados à luz da teoria da asserção.

Rejeito a impugnação à Gratuidade de Justiça, uma vez que a parte autora apresentou os documentos necessários a fim de se aferir a hipossuficiência econômica (Id 104935168).

Caberia ao réu demonstrar que o autor teria condições de efetuar o pagamento das custas, o que não foi feito, já que nos termos do art. 99, §2° do CPC “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.” Rejeito a preliminar de inépcia em razão da falta de planilha, uma vez que o autor efetua pedido líquido e certo em relação ao pedido de devolução em dobro.

Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o regular e legítimo exercício do direito de ação.

Diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do Art. 6.º, VIII, do CDC.

O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se existe responsabilidade da parte ré em relação aos fatos narrados na inicial.

A parte autora requereu produção de prova documental, testemunhal e pericial.

A parte ré requereu produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (Id 141115531).

Indefiro a produção de prova pericial, eis que desnecessária ao julgamento da lide.

Defiro a produção de prova documental, que deverá vir aos autos, no prazo de 10 dias, dando-se vistas.

Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e testemunhal requerida pelo autor.

Recolham-se as custas e venha também o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova.

Diante da inversão do ônus da prova deferida, diga a parte ré se há mais provas a produzir.Preclusa a presente decisão, venham conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.

Retifique-se o cadastro dos dados processuais, uma vez que está constando procedimento de jurisdição voluntária.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
27/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
29/01/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 22/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIO AUGUSTO VAZ DE FREITAS MATTOS em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:53

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 14:40

Expedição de Certidão.
18/10/2023 04:12

Decorrido prazo de RUBENS DE FREITAS MATTOS FILHO em 17/10/2023 23:59.
28/09/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:52

Juntada de Petição de certidão
25/09/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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