06/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/08/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de TLC RIO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/05/2025 22:25

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/05/2025 21:13

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 21:11

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0824698-65.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINVAL PEREIRA PORTO RÉU: TLC RIO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA DESPACHO Trata-se de manifestação apresentada pela ré, TLC RIO LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, após a prolação da sentença (ID 175003370) e o acolhimento dos embargos de declaração (ID 187932824), por meio da qual requer a nulidade da citação e da decretação da revelia, sob o fundamento de que a assinatura constante no aviso de recebimento (AR) não pertence a preposto ou representante legal da empresa.

Não assiste razão à ré.

A citação foi regularmente realizada via postal no endereço constante do contrato social da ré (ID 147957056), com o devido AR positivo (ID 153450296), cuja assinatura foi lançada por pessoa presente no local.

A jurisprudência do STJ e do TJRJ é firme no sentido de que a citação postal é válida quando entregue no endereço da empresa e assinada por quem ali se encontra, aplicando-se a teoria da aparência, que presume que a pessoa que recebe a correspondência tem vínculo com o destinatário.

A alegação de vício na citação deveria ter sido deduzida em tempo oportuno, por meio de apelação contra a sentença ou, se já operado o trânsito em julgado, pela via da ação rescisória, nos termos do art. 966, II, do CPC.

O que não se admite é a reabertura do processo por simples petição, em fase processual já superada.

Ademais, a ré permaneceu absolutamente inerte mesmo após a juntada do AR e sua certificação (ID 159308514), vindo a se manifestar apenas meses após a sentença e a correção de erro material por meio de embargos acolhidos.

A tentativa de rediscussão da validade da citação em momento posterior à formação da coisa julgada material afronta a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais (art. 502, CPC).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade da citação e da revelia formulado pela parte ré em ID 194403744, mantendo-se íntegras a sentença proferida nos autos (ID 175003370) e a decisão que acolheu os embargos de declaração (ID 187932824).

Certifique-se o trânsito em julgado, se for o caso.

Após, cumpra-se o comando sentencial.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
26/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025 20:20

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 22:09

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:16

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 15:26

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de GABRIEL ALMEIDA DE CASTRO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:22

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:59

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2024 19:57

Conclusos para decisão
06/12/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:41

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de TLC RIO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA em 28/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 21:05

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 21:05

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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