14/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0811427-65.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDA LUCIA MENDES DOS SANTO NEVES RÉU: BANCO DO BRASIL SA SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO diante da determinação de suspensão de todos os processos com relação a matéria discutida na presente demanda, em razão da decisão da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que afetou os Recursos Especiais nº 2.123.902/SP, 2.123.904/SP e 2.123.906/SP, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: , para definição da seguinte tese: "Decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos.", cadastrada como Tema Repetitivo nº 1.276-STJ, nos termos do art. 256-I, parágrafo único, doRISTJ. “Possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativo de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e contraditório, cuja observância não seria restrita ao poder judiciário, mas exigível da iniciativa privada.” Certifique a serventia, semestralmente, sobre o julgamento do IRDR, com remessa à conclusão.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
12/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1276
02/04/2025 16:45

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/01/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:41

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
27/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALDA LUCIA MENDES DOS SANTO NEVES - CPF: *63.***.*10-49 (AUTOR).
09/10/2024 16:01

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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