02/07/2025 00:00

Intimação

Feito em fase de saneamento.

Passo à análise das preliminares arguidas.

Inicialmente rejeito a preliminar de incompetência da Justiça comum.

O pedido formulado pelo autor decorre de contrato de previdência privada celebrado com a ré, pacto de natureza civil realizado entre as partes.

Note-se que o autor requer que seja declarada a sua isenção quanto à obrigatoriedade de pagamento de contribuições extraordinárias.

Assim, desnecessária a inclusão da PREVIC e da União Federal no polo passivo.

Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a BR Distribuidora, visto que as cobranças extraordinárias são efetuadas pela ré e não pela patrocinadora.

Quanto à alegação de prescrição, trata-se de questão de mérito e com ele será apreciada.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Quanto à distribuição do ônus probatório, esta observará o que está regularmente previsto no art. 373 incisos I e II, pois inexistem peculiaridades que justifiquem a distribuição de forma diversa.

Ademais, no caso em tela aplica-se o disposto na Súmula 563 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas .

Delimito a questão de direito a constatar se o autor faz jus à isenção das contribuições extraordinárias realizadas nos seus proventos de aposentadoria com relação ao Plano de Equacionamento do Déficit do PPSP estabelecido pela ré.

Indefiro a produção de prova pericial por considerar desnecessária ao deslinde da questão, diante dos documentos juntados aos autos.

Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.
26/06/2025 14:28

Conclusão
26/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:17

Juntada de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

Defiro o prazo de 10 dias para manfestação conforme requerido.

Decorrido, voltem conclusos.
19/05/2025 15:55

Conclusão
19/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:38

Juntada de petição
25/03/2025 10:46

Conclusão
25/03/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:45

Juntada de petição
14/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:47

Desentranhada a petição
06/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:24

Conclusão
06/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 22:03

Juntada de petição
23/01/2025 14:58

Juntada de petição
11/12/2024 17:10

Conclusão
11/12/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:06

Juntada de petição
06/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:15

Conclusão
17/10/2024 18:34

Juntada de petição
08/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:22

Conclusão
07/10/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:43

Juntada de petição
13/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2024 16:24

Conclusão
21/08/2024 19:27

Juntada de petição
30/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:56

Conclusão
29/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:18

Conclusão
12/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:16

Juntada de petição
09/05/2024 23:42

Juntada de petição
30/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:50

Conclusão
29/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:04

Juntada de petição
19/03/2024 22:53

Juntada de petição
14/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:13

Conclusão
13/03/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:48

Juntada de documento
13/03/2024 10:47

Juntada de documento
12/03/2024 12:57

Juntada de petição
12/03/2024 12:56

Processo Desarquivado
11/04/2022 11:51

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 11:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/04/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 10:07

Conclusão
06/04/2022 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2022 18:34

Juntada de petição
07/03/2022 21:23

Juntada de petição
07/03/2022 21:11

Juntada de petição
07/03/2022 21:10

Juntada de petição
25/02/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 13:14

Conclusão
27/01/2022 17:39

Juntada de petição
13/12/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 13:47

Juntada de documento
03/11/2021 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 18:15

Conclusão
28/10/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 18:38

Juntada de petição
25/10/2021 18:20

Juntada de petição
29/09/2021 15:00

Juntada de petição
21/09/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 09:52

Recurso
20/09/2021 09:52

Conclusão
19/09/2021 23:23

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:45

Juntada de petição
02/09/2021 19:01

Juntada de petição
02/09/2021 17:38

Juntada de petição
25/08/2021 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2021 15:54

Conclusão
18/08/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 15:51

Juntada de documento
02/08/2021 18:56

Juntada de petição
23/07/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 11:53

Juntada de documento
21/07/2021 14:38

Juntada de petição
15/07/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 11:03

Conclusão
14/07/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 01:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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