12/09/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
06/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 12:13

Desentranhado o documento
03/09/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
01/09/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 02:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 12:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/08/2025 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 12:58

Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025 01:31

Decorrido prazo de MARIO CESAR VIEGAS BALTHAR em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:31

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/07/2025 14:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/07/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 09:58

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2025 09:58

Recebidos os autos
08/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO RICARDO CONTREIRAS DE ALMEIDA NETO
08/07/2025 10:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/07/2025 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
08/07/2025 10:49

Juntada de Ata da Audiência
07/07/2025 17:45

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/07/2025 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0816117-30.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO CESAR VIEGAS BALTHAR RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA O Redesigne-se a audiência, diante da justificativa apresentada.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
29/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:45

Juntada de Petição de adiamento de audiência
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0816117-30.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO CESAR VIEGAS BALTHAR RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA O O CPC é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis apenas no que não contrariar os seus princípios.

O comparecimento pessoal das partes em juízo, acompanhadas de seus patronos, se for o caso, a fim de ser indagada sobre os fatos relativos à causa é da essência dos juizados especiais cíveis, impondo-se tal comparecimento quando a parte optar pelos juizados (artigo 17, da lei 9.099/95). É certo, ainda, que o próprio artigo 139, inciso VIII, do CPC permite ao juiz, na direção do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, considerando este Magistrado indispensável tal comparecimento no presente caso.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti).

Portanto, sendo impossível o comparecimento das partes e/ou de seus advogados, a parte deve optar pelo juízo cível comum.

Deste modo, INDEFIRO o requerimento de julgamento antecipado, ficando mantida a data designada e a obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes e seus advogados, sob pena de extinção (em se tratando da parte autora) ou de revelia (em se tratando da parte ré).

Outrossim, indefiro o requerimento de redesignação da audiência, considerando que não foi comprovada a alegada impossibilidade de comparecimento.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:59

Outras Decisões
26/05/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 01:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 22:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 22:25

Audiência Conciliação designada para 17/06/2025 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/05/2025 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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