01/08/2025 19:37

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 13:16

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:19

em cooperação judiciária
23/07/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0932838-26.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO PAULO FARIAS RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

No que toca à assistência judiciária, a Lei 1060/50 e o art. 98 do CPC consagram uma expectativa de direito à gratuidade de Justiça, gerando a declaração de hipossuficiência mera presunção relativa de sua condição, na conformidade do que dispõe o art. 99, § 3º do CPC.

Por ser relativa, tal presunção admite prova em contrário e, mais que autoriza, orienta o Magistrado a exigir a comprovação de tal situação financeira da parte.

Tal postura se deve ao mandamento constitucional insculpido no art. 5º LXXIV da CR que exige a comprovação da ausência de recursos para fazer nascer o direito a assistência jurídica gratuita.

Desta feita, se, por qualquer razão, a declaração de hipossuficiência não se coaduna com os demais elementos coligidos nos autos quanto à situação financeira da parte, é dever do Juiz exigir a comprovação da miserabilidade.

Esse, aliás, é o entendimento consolidado no verbete n 39 da súmula de jurisprudência dominante do ETJRJ e regra expressa no art. 99, § 2º do CPC.

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN.

No caso dos autos, embora devidamente instada a parte a comprovar sua situação, quedou-se inerte nos termos da certidão cartorária, não logrou, pois, desincumbir-se de tal ônus.

Posta a questão nestes termos, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e REVOGO A GRATUIDADE DE JUSTICA concedida à parte autora.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas e taxa judiciárias, em 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
27/05/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:33

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
26/05/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:40

Juntada de Petição de diligência
06/10/2024 17:43

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 17:06

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
04/10/2024 16:57

Expedição de Mandado.
04/10/2024 16:57

Expedição de Mandado.
04/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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