27/08/2025 13:11

Confirmada
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 10:00

Retirada de pauta
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807013-51.2024.8.19.0202 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0807013-51.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01093140 APTE: JAQUESON EMANUEL MARCELO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO Revisor: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO PORTE DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR.

ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA.

OPERAÇÃO POLICIAL EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO.

TROCA DE TIROS.

CONFISSÃO JUDICIAL QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO POR TRÊS MESES.

DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS.

MAJORANTE RELATIVA AO PORTE DE ARMA QUE SE AFASTA.

ARMA COMPARTILHADA.

INADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelo crime de associação ao tráfico, com causa de aumento de pena pelo porte de arma de fogo e envolvimento de menor.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões principais em discussão: i) saber se estão demonstradas a autoria e materialidade delitivas aptas a manter a condenação do réu no crime do art. 35, da Lei de Drogas; ii) saber se devem ser afastadas as majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e envolvimento do adolescente.

III.RAZÕES DE DECIDIR 3.

Materialidade delitiva que restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo de exame em arma de fogo, laudos de exame em munições, termos de declaração e imagens das câmeras corporais utilizadas pelo policial quando da abordagem e prisão em flagrante do acusado do adolescente.4.

Autoria que revela evidenciada pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que participaram da prisão em flagrante do apelante e apreenderam em sua posse o armamento descrito na denúncia, além da própria confissão do acusado em juízo.5.

Delito tipificado no art. 35 da Lei de Drogas que pressupõe a associação de duas ou mais pessoas, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes dos artigos 33, caput e §1º e 34 do mesmo diploma legal, exigindo-se a demonstração da estabilidade e permanência da associação.6.

Acusado preso em flagrante portando arma de fogo, na companhia de adolescente, após efetuar disparos contra a guarnição que realizava operação em comunidade dominada por facção criminosa. 7.

Ausência de qualquer elemento apto a sustentar a tese defensiva de inexistência de vínculo associativo, que restou suficientemente demonstrada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, corroboradas pela confissão parcial do acusado, que admitiu estar de plantão na companhia do adolescente, confessando o envolvimento com a associação para o tráfico da localidade pelo período de três meses.8.

Considerando as circunstâncias da prisão em flagrante, os depoimentos firmes e harmônicos prestados pelos policiais militares que participaram da operação, bem como a confissão judicial do acusado, dúvidas não restaram quanto à necessidade de manutenção da condenação pelo delito de associação para o tráfico.9.

Dosimetria que merece reparos.10.

Acusado Conclusões: À unanimidade, foi dado PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, para afastar a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06, acomodando a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 952 dias-multa.
25/08/2025 13:26

Expedição de documento
22/08/2025 13:09

Documento
21/08/2025 19:28

Conclusão
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 10:00

Provimento em Parte
15/08/2025 12:03

Inclusão em pauta
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (ELETRÔNICA), NO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, ÀS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

ATENÇÃO: OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERER, ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE, A MENOS QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DES.

RELATOR EM CONTRÁRIO, O MESMO SERÁ INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SE REALIZARÁ NA MESMA DATA , A PARTIR DE 13:30 HORAS. - 145.

APELAÇÃO 0807013-51.2024.8.19.0202 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0807013-51.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01093140 APTE: JAQUESON EMANUEL MARCELO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO Revisor: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
12/08/2025 16:37

Inclusão em pauta
04/08/2025 19:41

Mero expediente
04/08/2025 19:24

Conclusão
01/07/2025 10:00

Retirada de pauta
26/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (ELETRÔNICA), NO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, ÀS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

ATENÇÃO: OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERER, ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE, A MENOS QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DES.

RELATOR EM CONTRÁRIO, O MESMO SERÁ INCLUÍDO NA SESSÃO PRESENCIAL QUE SE REALIZARÁ NA MESMA DATA , A PARTIR DE 13:30 HORAS. - 053.

APELAÇÃO 0807013-51.2024.8.19.0202 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0807013-51.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01093140 APTE: JAQUESON EMANUEL MARCELO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO Revisor: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
16/06/2025 17:29

Inclusão em pauta
20/05/2025 10:00

Retirada de pauta
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (ELETRÔNICA), NO PRÓXIMO DIA 20/05/2025, ÀS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

ATENÇÃO: OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERER, ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE, A MENOS QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DES.

RELATOR EM CONTRÁRIO, O MESMO SERÁ INCLUÍDO NA SESSÃO PRESENCIAL QUE SE REALIZARÁ NA MESMA DATA , A PARTIR DE 13:30 HORAS. - 039.

APELAÇÃO 0807013-51.2024.8.19.0202 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0807013-51.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01093140 APTE: JAQUESON EMANUEL MARCELO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO Revisor: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
12/05/2025 19:59

Inclusão em pauta
31/03/2025 03:03

Pedido de inclusão
21/01/2025 17:54

Conclusão
21/01/2025 15:36

Remessa
08/01/2025 18:27

Conclusão
05/12/2024 15:57

Confirmada
05/12/2024 13:33

Mero expediente
03/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 16:02

Conclusão
29/11/2024 16:00

Distribuição
29/11/2024 13:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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