21/08/2025 12:03

Baixa Definitiva
13/06/2025 16:27

Remessa
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0861856-07.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0861856-07.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00014770 APELANTE: LUCIA MARIA DE SANTANA LAPORT ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1.

Embargos de declaração interpostos contra o acórdão que manteve a sentença de improcedência em relação aos pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais2.

A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição que justifique a integração do acórdão.3.

Omissão inexistente.

Tentativa da parte de provocar o reexame de questões já decididas no acórdão.

Segundo a jurisprudência do STJ, não está o órgão julgador adstrito à tarefa de rebater cada um dos argumentos deduzidos pela parte, bastando que externalize as razões de seu convencimento, suficientes a fundamentar a decisão prolatada.4.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna à decisão, e não a que possa haver entre o resultado do julgamento e a tese do jurisdicionado.

Jurisprudência do STJ5.

Embargos rejeitados.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
19/05/2025 16:50

Documento
19/05/2025 15:10

Conclusão
12/05/2025 00:00

Não-Provimento
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 16:46

Inclusão em pauta
04/04/2025 17:38

Pauta
03/04/2025 11:00

Conclusão
02/04/2025 12:53

Documento
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 17:07

Mero expediente
20/03/2025 11:18

Conclusão
13/03/2025 13:37

Documento
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 18:25

Documento
07/03/2025 17:01

Documento
07/03/2025 12:23

Conclusão
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 11:54

Mero expediente
24/02/2025 00:00

Não-Provimento
19/02/2025 11:35

Conclusão
18/02/2025 15:55

Documento
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 15:29

Inclusão em pauta
24/01/2025 15:41

Remessa
22/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 13:03

Conclusão
14/01/2025 13:00

Distribuição
14/01/2025 11:31

Remessa
14/01/2025 11:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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