TJRJ - 0367739-89.2012.8.19.0001
1ª instância - Capital 30 Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 00:00
Intimação
1 - Conheço dos embargos de declaração de fls. 1165, uma vez que tempestivos.
Porém, nego-lhes provimento, uma vez que não verifiquei a irregularidade apontada./r/nNão há na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material./r/r/n/nDe acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é possível a penhora do direito hereditário de herdeiro que figure como executado em processo judicial, a teor do art. 860, do CPC./r/r/n/nContudo, cabe destacar que a penhora não recai diretamente sobre o bem específico indicado pela exequente, mas sim sobre os direitos hereditários da executada no processo de inventário.
Isto porque durante o inventário, o herdeiro não tem domínio sobre bens específicos, mas apenas uma expectativa de direito sobre sua quota-parte./r/r/n/nÀ fl. 1021 foi determinada a expedição de carta de vênia para penhora no rosto dos autos do processo n. 0218868-39.2020.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital.
E à fl. 1148 consta decisão do Juízo Orfanológico deferindo a penhora em desfavor da Executada./r/r/n/nDeve a exequente, portanto, aguardar a conclusão do inventário, para, somente após, requerer a alienação judicial do imóvel, observando-se o percentual que efetivamente couber à executada./r/r/n/nIntime-se./r/r/n/n2 - Oficie-se o Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, para que informe em que fase se encontra o processo de inventário n. 0218868-39.2020.8.19.0001. -
06/05/2025 10:26
Conclusão
-
06/05/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 13:23
Juntada de petição
-
13/02/2025 19:24
Juntada de petição
-
27/01/2025 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 13:23
Conclusão
-
26/01/2025 21:48
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 19:21
Juntada de petição
-
27/08/2024 14:35
Juntada de petição
-
20/08/2024 23:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 09:54
Outras Decisões
-
25/07/2024 09:54
Conclusão
-
25/07/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 13:15
Juntada de petição
-
05/03/2024 16:06
Juntada de petição
-
26/02/2024 20:23
Juntada de petição
-
06/02/2024 11:52
Juntada de petição
-
05/02/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 04:18
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 04:18
Documento
-
23/01/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 10:24
Conclusão
-
07/12/2023 19:11
Juntada de petição
-
01/12/2023 17:59
Juntada de petição
-
01/12/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 14:50
Juntada de petição
-
18/10/2023 15:12
Juntada de petição
-
10/10/2023 10:17
Juntada de documento
-
09/10/2023 15:05
Expedição de documento
-
09/10/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2023 11:25
Juntada de petição
-
06/10/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 14:04
Expedição de documento
-
06/10/2023 14:03
Juntada de documento
-
02/10/2023 13:52
Expedição de documento
-
29/08/2023 14:27
Juntada de petição
-
18/08/2023 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 10:05
Outras Decisões
-
27/07/2023 10:05
Conclusão
-
25/07/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 08:48
Conclusão
-
20/07/2023 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 18:33
Juntada de petição
-
27/06/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 09:38
Juntada de petição
-
16/05/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 16:30
Juntada de documento
-
15/05/2023 01:14
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 01:14
Conclusão
-
08/05/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2023 12:13
Juntada de documento
-
05/04/2023 11:37
Conclusão
-
05/04/2023 11:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/04/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 08:53
Juntada de petição
-
06/11/2022 09:22
Juntada de petição
-
19/10/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 14:54
Juntada de petição
-
28/09/2022 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2022 13:11
Juntada de documento
-
28/09/2022 13:11
Juntada de documento
-
26/09/2022 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 17:13
Conclusão
-
12/08/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 12:28
Juntada de petição
-
05/08/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 10:25
Juntada de petição
-
02/08/2022 17:48
Juntada de documento
-
02/08/2022 17:46
Juntada de documento
-
29/07/2022 05:07
Juntada de petição
-
13/07/2022 15:52
Juntada de documento
-
29/06/2022 12:36
Expedição de documento
-
22/06/2022 17:12
Expedição de documento
-
05/06/2022 08:26
Juntada de documento
-
27/05/2022 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2022 11:05
Conclusão
-
24/05/2022 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 13:10
Juntada de documento
-
17/05/2022 16:04
Juntada de documento
-
28/04/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 13:07
Documento
-
05/04/2022 13:05
Expedição de documento
-
22/03/2022 13:01
Expedição de documento
-
11/03/2022 11:07
Publicado Decisão em 22/03/2022
-
11/03/2022 11:07
Recurso
-
11/03/2022 11:07
Conclusão
-
08/03/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 08:19
Juntada de petição
-
26/01/2022 23:13
Juntada de petição
-
19/01/2022 18:18
Juntada de petição
-
15/12/2021 15:25
Juntada de petição
-
26/11/2021 09:01
Outras Decisões
-
26/11/2021 09:01
Publicado Decisão em 16/12/2021
-
26/11/2021 09:01
Conclusão
-
01/10/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 18:22
Juntada de petição
-
30/06/2021 15:52
Juntada de petição
-
23/06/2021 17:04
Juntada de petição
-
10/06/2021 18:23
Juntada de petição
-
12/05/2021 09:44
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/05/2021 09:44
Conclusão
-
12/05/2021 09:44
Publicado Decisão em 25/05/2021
-
11/03/2021 22:55
Juntada de petição
-
26/02/2021 13:17
Juntada de petição
-
02/12/2020 17:49
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 13:45
Juntada de petição
-
05/11/2020 09:23
Outras Decisões
-
05/11/2020 09:23
Conclusão
-
05/11/2020 09:23
Publicado Decisão em 12/11/2020
-
02/11/2020 12:32
Juntada de petição
-
29/10/2020 18:00
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 12:53
Juntada de petição
-
04/08/2020 09:45
Conclusão
-
04/08/2020 09:45
Outras Decisões
-
04/08/2020 09:45
Publicado Decisão em 04/09/2020
-
16/06/2020 19:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 17:09
Juntada de petição
-
05/02/2020 12:54
Outras Decisões
-
05/02/2020 12:54
Publicado Decisão em 02/03/2020
-
05/02/2020 12:54
Conclusão
-
21/01/2020 13:58
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 23:37
Juntada de petição
-
16/10/2019 23:29
Juntada de petição
-
17/09/2019 13:40
Publicado Despacho em 15/10/2019
-
17/09/2019 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2019 13:40
Conclusão
-
13/09/2019 14:19
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2019 14:18
Juntada de documento
-
06/08/2019 22:31
Juntada de petição
-
26/07/2019 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2019 13:47
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2019 22:51
Juntada de petição
-
29/05/2019 12:20
Outras Decisões
-
29/05/2019 12:20
Conclusão
-
23/05/2019 14:37
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2019 21:27
Juntada de petição
-
30/01/2019 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2019 16:28
Conclusão
-
30/01/2019 16:28
Publicado Despacho em 18/02/2019
-
25/09/2018 12:53
Juntada de petição
-
06/09/2018 15:46
Juntada de documento
-
04/09/2018 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2018 16:57
Publicado Despacho em 12/09/2018
-
04/09/2018 16:57
Conclusão
-
07/06/2018 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2018 16:12
Juntada de petição
-
05/06/2018 12:47
Juntada de documento
-
29/05/2018 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2018 17:44
Conclusão
-
29/05/2018 17:44
Publicado Despacho em 05/06/2018
-
25/05/2018 16:57
Juntada de documento
-
24/05/2018 18:29
Publicado Decisão em 30/05/2018
-
24/05/2018 18:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/05/2018 18:29
Conclusão
-
23/05/2018 13:45
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2018 15:33
Juntada de petição
-
07/05/2018 14:35
Juntada de petição
-
24/04/2018 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2018 12:22
Conclusão
-
24/04/2018 12:22
Publicado Despacho em 03/05/2018
-
01/12/2017 13:41
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2017 19:07
Juntada de petição
-
28/09/2017 17:24
Juntada de petição
-
15/09/2017 14:44
Petição
-
13/09/2017 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2017 14:17
Publicado Despacho em 20/09/2017
-
13/09/2017 14:17
Conclusão
-
02/03/2017 19:51
Juntada de petição
-
22/02/2017 13:32
Outras Decisões
-
22/02/2017 13:32
Publicado Decisão em 03/03/2017
-
22/02/2017 13:32
Conclusão
-
10/11/2016 18:12
Juntada de petição
-
20/10/2016 12:45
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2016 12:42
Juntada de documento
-
12/08/2016 08:48
Juntada de petição
-
28/07/2016 16:43
Juntada de documento
-
28/07/2016 16:43
Juntada de documento
-
28/07/2016 16:41
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2016 16:34
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2016 15:54
Desentranhada a petição
-
26/07/2016 14:29
Juntada de documento
-
17/06/2016 11:57
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2016 08:24
Juntada de petição
-
20/05/2016 10:57
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2016 16:08
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2016 00:18
Juntada de petição
-
25/04/2016 11:18
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2016 13:06
Juntada de petição
-
15/04/2016 13:42
Publicado Despacho em 20/04/2016
-
15/04/2016 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2016 13:42
Conclusão
-
12/04/2016 13:02
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2016 16:42
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2015 17:30
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2015 11:08
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2015 08:15
Juntada de petição
-
09/10/2015 17:51
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2013 10:24
Remessa
-
29/10/2013 15:29
Juntada de petição
-
05/10/2013 17:38
Publicado Decisão em 09/10/2013
-
05/10/2013 17:38
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
05/10/2013 17:38
Conclusão
-
23/09/2013 13:04
Juntada de petição
-
20/08/2013 15:07
Entrega em carga/vista
-
15/08/2013 16:46
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
15/08/2013 16:46
Publicado Decisão em 19/08/2013
-
15/08/2013 16:46
Conclusão
-
08/08/2013 18:06
Juntada de petição
-
22/06/2013 19:29
Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
-
22/06/2013 19:29
Conclusão
-
22/06/2013 19:29
Publicado Sentença em 19/07/2013
-
28/05/2013 12:25
Juntada de documento
-
03/04/2013 15:48
Juntada de petição
-
28/01/2013 16:46
Publicado Despacho em 31/01/2013
-
28/01/2013 16:46
Conclusão
-
28/01/2013 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2013 15:33
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2013 14:01
Expedição de documento
-
17/12/2012 17:55
Juntada de petição
-
12/12/2012 11:53
Juntada de petição
-
08/11/2012 13:46
Publicado Despacho em 23/11/2012
-
08/11/2012 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2012 13:46
Conclusão
-
06/11/2012 18:41
Juntada de petição
-
06/11/2012 18:37
Juntada de documento
-
18/10/2012 22:27
Documento
-
03/10/2012 13:04
Expedição de documento
-
25/09/2012 20:43
Concedida a Antecipação de tutela
-
25/09/2012 20:43
Publicado Decisão em 09/10/2012
-
25/09/2012 20:43
Conclusão
-
18/09/2012 12:37
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2012
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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