01/08/2025 22:26

Baixa Definitiva
01/08/2025 22:26

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 22:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 22:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0821978-68.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por Em segredo de justiça em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("ÁGUAS DO RIO"), na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinarque a ré se abstenha de suspender o serviço de abastecimento de água no imóvel, matrícula 00000-00, e, ainda, de incluir o CPF do autor nos cadastros restritivos de crédito com base em tais faturas, bem como determinar a consignação em juízo do valor que o autor entende correto e o refaturamento das faturas de janeiro a agosto de 2023.

No mérito, requer a procedência para confirmar a tutela de urgência requerida, determinar a restituição, em dobro, do valor cobrado, em duplicidade, determinar que a Ré, esclareça a diferença de valores cobrados em duplicidade, bem como condenar a ré pelos danos morais suportados em R$5.000,00.

Decisão no ID. 80371881 deferindo a JG e a tutela de urgência para manter o fornecimento do serviço na unidade consumidora, devendo ainda a ré se abster de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, desde que o demandante efetue a consignação de todos os valores incontroversos.

Decisão no ID. 125717752 recebendo a emenda à inicial e julgando extinto o feito em relação à parte ilegítima ÁGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA.

ME.

Contestação no ID. 155715704, na qual a réalega a preliminar de ausência de interesse de agira e, no mérito,refuta a argumentação autoral dada a ausência de provas constitutivas de seu direito.

Impugna todos os pedidos e requer a improcedência.

Réplica no ID. 161847173.

Manifestação da ré no ID. 171451071sem mais provas.

Certidão no ID. 188909182 atestando o transcurso “in albis” do autor em provas. É o relatório.

Decido.

Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, não há como prosperar.

Isso porque, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo.

Rejeito, pois, a preliminar suscitada.

Enfrentada a preliminar, verifico que as partes estão devidamente representadas, estando, assim, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A questão é de fato e de direito, e as provas produzidas são suficientes ao seu desate, estando o feito maduro para julgamento.

Cinge-se a demanda na irresignação do autor frente à cobrançaem duplicidadepela ré, motivando a falha na prestação do serviço.

Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor.

Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela sua qualidade e segurança.

Na espécie, deve ser ressaltado que o abastecimento de água é serviço considerado essencial, devendo ser fornecidos de forma contínua, nos termos do disposto no art. 22, do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre destacar que o fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do artigo 14 do CDC.

Ademais, a regra é que o serviço seja prestado de forma adequada para quem dele necessite, desde que cumpridas as obrigações de pagar e estabelecidas as condições de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A título de ilustração, é o que dispõe a Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviço público: "Art. 6o - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários (...)”.

Urge assim analisar acerca da eventual falha na prestação de serviços suscitada pela parte autora a qual, no caso em comento, deve demonstrar, ainda que minimamente, diante da principiologia consumerista, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC).

No caso, em que pese as alegações autorais acerca da eventual existência de falha na prestação de serviços relativo à cobrança indevida motivada pela duplicidade de valores constantes nas faturas e no parcelamento acordado com a ré, do acervo probatório apresentado pela parte autora, nada há, de forma suficiente, para comprovar as aludidas alegações.

Isto porque, conforme os documentos acostados pela autor junto à inicial, resta evidente nos autos que os valores não foram faturados em duplicidade, tendo em vista que o autor estava em débito com a ré, logo,foram cobrados pelos juros do parcelamento, juro do financiamento e multa do parcelamento, conforme os documentos constantes nos indexes 78036773e 78036800.

Além disso, a ré não comprova nos autos os pagamentos que diz ter efetuado referente ao parcelamento pactuado com a ré.

Destarte, não há que se falar em falha na prestação do serviço, haja vista que o valor cobrado não se mostra estar em duplicidade, estando a ré no exercício regular do seu direito.

Salienta-se que cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, a teor do art. 373, I do CPC, e eventual inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima acerca de suas alegações.

Nesse sentido, a Súmula nº 330, do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Com efeito, no caso vertente, impõe-se a reconhecer que o autor não se desincumbiu de seu elementar ônus probatório, não restando configurada a falha na prestação de serviço pela concessionária ré.

Assim, por tudo o que consta dos autos, não há como se imputar à ré qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, e não resta senão a alternativa de rechaçar os pedidos formulados na inicial.

Ante ao exposto, revogo a tutela de urgência concedidaem parteno ID. 80371881e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, suspendo a sua exigibilidade, observada a gratuidade de justiça deferida em seu favor.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
20/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:10

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 18:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/06/2024 14:51

Outras Decisões
19/06/2024 14:51

Recebida a emenda à inicial
09/05/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
08/12/2023 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:06

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
03/10/2023 17:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/09/2023 13:04

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 13:03

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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