12/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 10/09/2025.
12/09/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

CERTIFICO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM AGUARDANDO PARTE/PATRON(A) AGENDAR DIGITAÇÃO DE DOCUMENTO ATRAVÉS DO BALCÃO FÍSICO OU VIRTUAL.
28/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:05

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 1305 - LAMINA II, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0944631-59.2024.8.19.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SONIA AREIA DE MIGUEL MARINS, MARIO AREIA MARINS, MAURICIO AREIA MARINS, MAURO AREIA MARINS INVENTARIADO: MAURICIO DA FONSECA MARINS Os processos de natureza orfanológica devem ser ajuizados no foro do último domicílio do falecido, conforme art. 48 do CPC: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro".

As Varas Regionais possuem competência funcional-territorial, de natureza absoluta, admitindo-se o declínio de competência de ofício.

Assim já decidiu o TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

COMPETÊNCIA.

DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DE FORO.

JUÍZO REGIONAL.

CRITÉRIO TERRITORIAL-FUNCIONAL.

NATUREZA ABSOLUTA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. (...) A competência para processar o inventário é do domicílio do autor da herança.

Este critério define o foro competente.

Estando o bairro sob jurisdição de juízo regional, pode o magistrado, de ofício, declinar de sua competência, uma vez que se trata de critério funcional-territorial. (...) 0028543-96.2009.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/08/2009 - NONA CÂMARA CÍVEL.

Conforme se verifica na certidão de óbito no ID. 169529455, o inventariado tinha domicílio no bairro de Paciência, abrangido pelo Fórum Regional de Santa Cruz.

Consequentemente, declaro este juízo incompetente para o processamento e julgamento deste feito, determinando a baixa e redistribuição em favor de uma das Varas Orfanológicas do Fórum Regional de Santa Cruz, a que couber o feito por distribuição.

Dê-se baixa e faça-se a remessa pertinente, com as homenagens de praxe.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA Juiz titular
27/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:29

Declarada incompetência
09/05/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
31/01/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:30

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:13

Distribuído por sorteio
28/10/2024 16:13

Juntada de Petição de comprovante de residência
28/10/2024 16:13

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2024 16:13

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/10/2024 16:12

Juntada de Petição de documento de identificação
28/10/2024 16:12

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/10/2024 16:11

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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