25/08/2025 16:45

Baixa Definitiva
25/08/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de VINICIUS DE SOUSA DA COSTA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:29

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0805776-33.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS DE SOUSA DA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de procedimento comum.

Na forma do Art.139, III, CPC, incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, o que inclui a verificação da regular representação processual das partes.

No caso concreto, compulsando os documentos que instruem a peça inicial, verificou-se a necessidade de apresentação de procuração ad judicia atualizada, por força do poder geral de cautela, uma vez que a apresentada assinada seis meses antes da distribuição do feito.

Ressalte-se que a procuração ad judicia é documento indispensável à propositura da ação, e sua ausência implica descumprimento do Art.320, CPC, deixando a parte de preencher os requisitos para o prosseguimento do feito.

Com efeito, verificado que a petição inicial não preenche o requisito supra, foi concedido o prazo suficiente para a simples apresentação do documento, na forma do Art.321, CPC, contudo, conforme certificado pela serventia, não houve resposta da parte interessada, sendo certo que ao advogado não se é admitido postular em juízo sem procuração.

Outrossim, não comprovada a regularidade da representação, não há que falar em suspensão do feito por dois meses para localizar o autor.

Por tais fundamentos, na forma dos artigos 330, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas processuais pela parte autora, na forma da gratuidade judiciária, que defiro por meio desta.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificados o trânsito em julgado e eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:15

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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