16/06/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIA CALDERON BRUM em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0802772-05.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CALDERON BRUM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora requer a condenação do réu – Banco do Brasil – ao pagamento de valores referentes aos rendimentos das suas contas do PASEP, que teriam sido mal geridas pela instituição financeira.

Cabe esclarecer que a matéria atinente a qual das partes compete o ônus de provar as irregularidades dos saques em contas do PASEP, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE, do REsp nº 2.162.223/PE, do REsp nº 2.162.198/PE e do REsp nº 2.162.323/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), ocasião em que foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre a questão, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Confira-se: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.).

Assim, diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça, o processo deve ser sobrestado, na fase em que se encontra.

Deve a parte interessada promover o andamento do feito, quando do julgamento dos recursos especiais afetados ao Tema 1.300 do STJ, trazendo aos autos os respectivos acórdãos.

Ao arquivo, sem baixa.

PI SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 23 de maio de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
27/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2025 06:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
06/05/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:03

Publicado Intimação em 11/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:26

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CALDERON BRUM - CPF: *23.***.*41-72 (REQUERENTE).
21/01/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:00

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/12/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA CALDERON BRUM em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 06:37

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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