24/09/2025 01:20

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 23/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
11/08/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:08

Transitado em Julgado em 11/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Conforme certidão cartorária em ID214525658, mantenho a decisão em ID193844002.
07/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:23

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

O recurso foi ofertado tempestivamente, entretanto, as custas processuais foram recolhidas a menor.

O fato de haver recolhimento a menor em determinado campo autoriza a reconhecer a deserção do recuso por insuficiência do preparo.

Com efeito, mesmo que, em determinado campo houvesse recolhimento a maior, tal fato não asseguraria o direito à compensação com aquele recolhido em valor inferior, haja vista que a Resolução CGJ nº. 08/2008 prevê em seu artigo 2º, §1º, requisitos a serem observados, ou seja, a destinação comum das receitas e a ausência de lesão aos acréscimos legais devidos ao FETJ, em que pese o 'preparo' do recurso houvesse se realizado dentro do prazo previsto no art. 42 , parágrafo 1º da Lei 9099/95 que dispõe "o preparo será feito, independentemente, de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". É de se ressaltar o disposto no Enunciado nº 11.6.1 das Turmas Recursais Cíveis deste Estado que dispõe que " O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção , inadmitida a complementação a destempo.

A Lei especial prevalece.

Inaplicável à hipótese o disposto no art. 1007, parágrafo 2º do CPC.

Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto.

Publique-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Dê-se baixa e arquive-se.
20/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:05

Não recebido o recurso de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A - CNPJ: 42.***.***/0033-90 (RÉU).
29/04/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:44

Juntada de petição
28/04/2025 19:44

Juntada de Petição de contra-razões
28/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:58

Juntada de petição
28/03/2025 09:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de SANDRA HELENA VIANA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:45

Juntada de Petição de recurso inominado
06/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/02/2025 10:04

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 10:04

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2025 10:04

Recebidos os autos
21/02/2025 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLARISSE MARIA MOREIRA DA SILVA
21/02/2025 19:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/02/2025 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/02/2025 19:39

Juntada de Ata da Audiência
21/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:21

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 13:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:51

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 00:19

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 11:13

Expedição de Mandado.
28/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/01/2025 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/02/2025 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
28/01/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800393-50.2025.8.19.0020

Coneglian &Amp; Pavanello Coneglian Comercio...

Marcelo Mattos Tavares

Advogado: Lorena Malavasi Paludetto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0090681-08.2023.8.19.0001

Tiago Manuel Lourenco de Araujo

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Biagio Panza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803223-93.2023.8.19.0008

Elizabeth Nogueira da Silva

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Fabio de Souza Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/03/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0800924-73.2024.8.19.0020

J. G. F. Medeiros

Patricia Araujo Alvim

Advogado: Beatriz da Silva Gastim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2024 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0009532-40.2021.8.19.0007

Rogeria Aparecida Vitorino Coelho

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Ernesto dos Santos Nogueira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2021 00:00

Exibir Processo