28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:27

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:27

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Processo: 0808947-85.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL JOSE PEREIRA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Certifico que a sentença transitou em julgado.

Ao interessado para requerer o que for de direito em 05 (cinco) dias, observado o art. 524, CPC (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito) e o recolhimento da taxa judiciária.

Caso tenha sido recolhida taxa judiciária na fase cognitiva, tal valor da taxa deve ser atualizado pela UFIR-RJ, e, havendo diferença de taxa judiciária a ser recolhida, ainda que menor que a taxa mínima, cabe ao autor adiantar seu pagamento,por força do disposto nos itens 04 e 08 do Aviso CGJ n.º 103/2013; no art. 135 do Código Tributário Estadual; no Enunciado 58 do Aviso TJ nº 57/2010; no art. 104 da Resolução 15/99, do Conselho da Magistratura (recolhimento da diferença de taxa nas execuções, inclusive a provisória).

Porém, uma vez recolhida a taxa judiciária máxima na fase cognitiva, inexistirá diferença a ser recolhida na fase executiva, não incidindo taxa específica nesta fase (Art. 135 do Cód.

Trib.

Estadual c/c Súmula 269 do TJERJ). ) Em conformidade com o disposto no art. 135, parágrafo único, do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05/1975), no Enunciado nº 39 do Aviso TJ nº 57/2010 e no Proc.

Adm. nº 45507/2005, a execução de honorários sucumbenciais enseja o recolhimento de taxa, pelo advogado exequente,à razão de 3% sobre o valor total da sua execução.

Deve-se adotar tal cálculo,mesmo no caso de o seu cliente ser beneficiário de justiça gratuita.

NOVA IGUAÇU, 30 de janeiro de 2025.

GLAUCIA DE ASSIS MARCELLO
30/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/01/2025 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 10808947-85.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL JOSE PEREIRA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A

VISTOS.

MIGUEL JOSE PEREIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA c/c DANOS MORAIS em face de OI S/A em recuperação judicial, requerendo que seja julgado procedente o pedido inicial sob a alegação de que não celebrou o contrato com o requerido e seu crédito sofreu cobrança.

Narra a inicial que: “Recentemente, ele estava verificando o seu score para realizar uma compra a crédito.

Ocorre que, para grande surpresa e prejuízo para a parte autora, ele verificou que a ré estava lhe fazendo cobranças de serviços não contratados! Assim que o autor viu as cobranças, entrou em contato com a ré para realizar reclamação e foi informado sobre as faturas e o débito em seu nome.

Ao perguntar sobre qual seria o endereço das cobranças, visto que o autor NUNCA contratou com a ré, a atendente disse que o endereço da linha telefônica era na Rua Vania, 333 – casa 03, Jardim Pitoresco, Nova Iguaçu/RJ.

Vale ressaltar que o autor nunca contratou junto a ré e ainda que ele desconhece as cobranças, o contrato e o endereço da suposta instalação dos serviços.

Portanto, não restou saída à parte autora, a não ser ajuizar a presente demanda, tendo em vista a falha da ré, que mantém o consumidor privado do serviço essencial até a presente data, de forma totalmente injustificada.” Pede a procedência.

Contestação no id 81987158 .

Requereu a improcedência sob a alegação de contratação regular por meio verbal e ausência de danos, e ao final, requereu como pedido contraposto o pagamento.

Réplica no id 100531627.

A partes não desejaram a produção de outras provas, id101490246e 100531627.

Encerramento da instrução, com alegações finais ofertadas pelas partes. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO.

Julga-se a lide por ser a matéria de direito e de caráter eminentemente documental, estando nos autos toda a prova para o julgamento do processo, não havendo necessidade da produção de prova oral em audiência.

A fase probatória foi encerrada com a decisão do id 123083947, tendo as partes requerido o julgamento antecipado.

No mérito, a falha do serviço do réu nos termos dos artigos 14 e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor ficaram demonstrada, tendo em vista que a parte autora não celebrou o contrato com o demandado e mesmo assim, viu-se em uma situação de cobrança de débito, fato que se encontra no risco da atividade do réu, tratando-se de caso fortuito interno.

Conclui-se pela não contratação ao se observar que o demandado não juntou a prova contratual da relação jurídica por meio documental ou digital, ou mesmo a gravação da contratação (contrato verbal), presumindo-se a boa-fé do consumidor para se concluir que a ausência de relação comercial entre as partes.

O risco do negócio deve ser suportado pelo réu, e não pela parte autora que como consumidor, tem a legítima expectativa de um serviço adequado.

Configurado o ato ilícito e a não contratação, procede o pedido.

DO DANO MORAL.

No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

Em outras palavras, como asseverava o saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça: A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ.

Resp. n. 215.607/RJ, j. 17/08/1999).

O arbitramento do dano moral baseia-se na equidade, analisando o juízo as situações do caso concreto.

O desconforto e a revolta emergem do próprio fato e dispensam outras provas, havendo cobrança indevida, com o uso de seu nome, desgastes e aborrecimentos, além da perda de tempo útil, que culminou com a propositura da presente demanda.

Assim, evidente a violação a direito de personalidade.

Observo que não houve restrição de crédito.

Considerando a capacidade econômica elevada do réu, fixo o dano moral em R$3.000,00, valor suficiente para compensar a parte autora e evitar novas falhas no serviço do réu.

DISPOSITIVO.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00, corrigidos da sentença e com juros legais de mora a partir da citação.

Outrossim, determino o cancelamento do contrato e dos débitos decorrentes, além da não restrição de crédito.

Em obediência ao Princípio da Sucumbência do artigo 85, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% do valor da condenação por ter o réu dado causa ao processo e ainda considerando que o dano moral compete ao juízo o arbitramento.

Consigno ao final que a parte autora na execução deve observar os termos da recuperação judicial.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.

NOVA IGUAÇU, 24 de outubro de 2024.

HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Grupo de Sentença
18/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:09

Recebidos os autos
24/10/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 21:39

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 21:36

Expedição de Certidão.
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 05/03/2024 23:59.
15/02/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 02:42

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/07/2023 09:59

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:46

Expedição de Certidão.
22/02/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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