30/06/2025 11:11

Expedição de Ofício.
09/06/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:23

Deferido o pedido de
06/02/2025 12:15

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:34

Expedição de Informações.
29/01/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:51

Outras Decisões
27/01/2025 18:02

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ELIETE AMBROZIO em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0802303-51.2023.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIETE AMBROZIO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

I - RELATÓRIO ELIETE AMBROZIO, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de reparação por danos morais e materiais contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Em petição inicial de e-doc. 01, a autora narra que é consumidora dos serviços de eletricidade prestados pela ré.

Alega que a fatura de energia elétrica referente ao mês de novembro de 2022 relatou consumo acima da média.

Alega ainda que fez uma reclamação, porém a ré informou que a cobrança era válida já que se tratava de recuperação de energia elétrica.

Pede a declaração de inexistência do débito e ao pagamento de indenização por danos morais.

Tutela de urgência deferida a e-doc. 16.

Citada a ré, foi apresentada a contestação de e-doc. 28, na qual argui a preliminar de impugnação ao valor da causa.

No mérito, aduz que os valores aferidos, medidos, cobrados e lançados são os valores reais; que caso haja “fuga de corrente” decorrente de vício interno da instalação da residência, e que venha, por ventura, gerar o aumento injustificado do consumo, a responsabilidade é do consumidor, já que a responsabilidade da ré é até “o ponto de conexão; que não há o que se falar em qualquer irregularidade na medição; e que não existem danos morais ou materiais a serem indenizados.

Pede a extinção do processo sem a resolução do mérito ou a improcedência do pedido.

Impugnação à contestação a e-doc. 33, na qual a autora ratifica o pedido inicial.

Saneador a e-doc. 40, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia.

Laudo pericial a e-doc. 63.

Em e-doc. 71 a parte ré impugnou a perícia.

Em e-doc. 73 o Perito ratifica todos os termos constantes no laudo.

Não foram requeridas outras provas. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre esclarecer, ainda, que a preliminar de impugnação ao valor da causa já foi devidamente rejeitada em e-doc. 40, que passa a integrar a presente sentença.

Passa-se ao exame do mérito.

Cumpre asseverar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2oe 3oda Lei nº 8.078/1990.

A responsabilidade da ré é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI, X, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova, no presente feito, não se faz necessária, uma vez que cabe à ré provar o real e verdadeiro consumo de energia elétrica da parte autora para que a cobrança se repute devida.

Não é razoável exigir-se que o consumidor prove o não uso do serviço, sob pena de recair-se na diabólica exigência da prova do fato negativo, o que torna inviável a defesa do direito e agride o senso de justiça.

A prova pericial produzida demonstrou que, o consumo médio observado em um período de 12 ciclos anteriores e posteriores, são regulares e proporcionais entre si, porém há uma disparidade muito elevada para maior, no mês objeto da reclamação, novembro 2022.

Desta forma, o Perito conclui que, tecnicamente, há evidências de que o consumo no mês de novembro/2022, apresentou medição incompatível com a carga instalada no imóvel da autora, tendo sua média aumentada significativamente, comparado aos ciclos anteriores.

Do exposto, não resta dúvida de que a ré deve ser condenada a refaturar o valor da conta impugnada para adequá-la ao consumo médio da parte autora, do mesmo modo.

Configura-se, outrossim, o dano moral, em razão do desvio produtivo, considerando que o consumidor teve que despender parte de seu tempo útil para a solução de um problema que não foi por ele criado.

A fixação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a critérios como a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, além de atender às funções compensatória e punitivo-pedagógica.

Essa é a posição que predomina na jurisprudência, reproduzida no seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “...

Na apuração do valor do dano moral devem ser consideradas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico violado, além dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade”. (TJ/RJ - 13aCC - Apelação Cível 2003.001.21.803 - Des.

Nametala Machado Jorge - 26/01/2004).

Nesses termos, considerando que a autora é pessoa de poucos recursos financeiros, já que é beneficiária da gratuidade de justiça; considerando que não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica; e considerando as demais circunstâncias do caso, o valor justo e equânime para a reparação dos danos morais é fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1 - condenar a ré ao refaturamento da fatura em desacordo com os valores apurados no laudo pericial; 2 – condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação; Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.

TRÊS RIOS, 24 de outubro de 2024.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
13/11/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:28

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:44

Expedição de Informações.
14/05/2024 17:31

Expedição de Ofício.
14/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
17/12/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:45

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de ELIETE AMBROZIO em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:24

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:35

Outras Decisões
22/09/2023 20:07

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 19:19

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2023 13:02

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 00:59

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/06/2023 23:59.
23/06/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:24

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 16:23

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:03

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:52

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 00:49

Decorrido prazo de EDSON SANAS JUNIOR em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:59

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:56

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 15:35

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 15:34

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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