13/08/2025 16:33

Baixa Definitiva
25/06/2025 18:18

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0336619-76.2022.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM Ação: 0336619-76.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00085735 APTE: LEANDRO SENA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ VIAS DE FATO E DÚPLICE AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS DELITOS DE AMEAÇA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELO DESINTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUER SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA, POR ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO,COM A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA, NÃO SÓ DO DELITO DE AMEAÇA, COMO TAMBÉM DAS VIAS DE FATO, SEGUNDO O TEOR DAS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, RAFAEL NEVES DE SOUSA e DOUGLAS ALVES DE SOUZA, AO RELATAREM O EPISÓDIO OCORRIDO NA RESIDÊNCIALOCALIZADANAESTRADADALIGAÇÃO,Nº1.227, ONDE COMPARECERAM PARA ATENDER UM CHAMADO, EM RAZÃO DE SUPOSTO EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OCASIÃO EM QUE PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE O IMPLICADO PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, A SUA EX-COMPANHEIRA, VIVIANE, DIZENDO: ¿QUE IA ESQUARTEJAR E BEBER O SANGUE DELA¿, APÓS O QUE, OS BRIGADIANOS TENTARAM ALGEMAR O RECORRENTE PARA COLOCÁ-LO NA VIATURA, SEM LOGRAR ÊXITO EM UMA PRIMEIRA TENTATIVA, DE MODO QUE ESTE CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DOS AGENTES DA LEI E DESFERIU UM CHUTE EM FACE DA OFENDIDA, RAZÃO PELA QUAL FOI NECESSÁRIO REFORÇO POLICIAL PARA CONTÊ-LO E LEVÁ-LO À DISTRITAL, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO APRESENTADA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA E SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DA OFENDIDA EM JUÍZO PARA CONFIRMAR SUA DECLARAÇÃO PRESTADA EM SEDE INQUISITORIAL, CONSIDERANDO QUE HÁ TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO E, ALÉM DISSO, O SUPOSTO ¿DESINTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO¿ NÃO PODE SER PRESUMIDO APENAS EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA, MAS AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, CERTO É QUE EVENTUAL DESPRETENSÃO DA CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL POR PARTE DESTA NÃO LEVARIA À ABSOLVIÇÃO, SEJA PORQUE A INFRAÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL CUJA AÇÃO PENAL É SEMPRE PÚBLICA INCONDICIONADA, SEJA PORQUE, QUANTO À AMEAÇA, EMBORA SEJA CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, A OFENDIDA MANIFESTOU TAL INEQUÍVOCO INTERESSE EM DISTRITAL, CONFORME TERMO DE DECLARAÇÃO DE FLS. 11/12 E, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, INVIÁVEL A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, DIANTE DAS DIRETRIZES DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340 DE 2006 QUE DETERMINAM CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TEMPO E DE MODO PARA PRÁTICA DESTE ATO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SE Conclusões: À unanimidade, foi dado parcial provimento ao Apelo defensivo apenas para mitigar a fração de aumento da pena base a 1/6 (um sexto).
15/06/2025 13:41

Documento
12/06/2025 13:06

Conclusão
03/06/2025 10:00

Provimento em Parte
28/05/2025 19:00

Inclusão em pauta
27/05/2025 10:00

Adiado
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (ELETRÔNICA), NO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, ÀS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

ATENÇÃO: OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERER, ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE, A MENOS QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DES.

RELATOR EM CONTRÁRIO, O MESMO SERÁ INCLUÍDO NA SESSÃO PRESENCIAL QUE SE REALIZARÁ NA MESMA DATA , A PARTIR DE 13:30 HORAS. - 078.

APELAÇÃO 0336619-76.2022.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM Ação: 0336619-76.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00085735 APTE: LEANDRO SENA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
16/05/2025 18:59

Inclusão em pauta
12/05/2025 19:56

Mero expediente
25/03/2025 12:01

Conclusão
17/02/2025 11:13

Confirmada
17/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 19:01

Mero expediente
13/02/2025 17:32

Conclusão
13/02/2025 17:30

Distribuição
13/02/2025 14:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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