TJRJ - 0825746-62.2024.8.19.0203

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825746-62.2024.8.19.0203 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0825746-62.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00601455 APELANTE: ELIANE GOMES CAPUTI ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/SP-412625 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNATÓRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ANATOCISMO.I.

CASO EM EXAME.1.

Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e consignatória, em que pretende a autora, a anulação de cláusulas contratuais, que reputa abusivas, a fim de que seja excluído o anatocismo e os juros sejam limitados a 12% a ano, pugnando igualmente pela devolução em dobro dos valores pagos, a título de seguro prestamista, ao argumento de que teria havido venda casada.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A questão em discussão consiste em analisar: i) se houve ou não abusividade na aplicação dos juros avençados no contrato de empréstimo pessoal, celebrado entre as partes; ii) se houve irregularidade na contratação do seguro prestamista, apta a ensejar a devolução de seu preço.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

No tocante ao anatocismo, prática outrora vedada pelo artigo 4º do Decreto nº 22626/33 e pela Súmula nº 121 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que inexiste óbice a sua incidência, em relação aos contratos celebrados com instituições financeiras após 31.03.2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2170-36/2001. 4.

Na hipótese vertente, o contrato foi firmado após a edição da MP 2.170/2000 (31.03.2000), a qual admite a prática de anatocismo com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituição financeira, quando expressamente previsto na avença, hipótese esta que se coaduna com a dos presentes autos, eis que a previsão da taxa de juros anual, constante do pacto firmado, é superior ao duodécuplo da mensal. 5.

Verbete sumular nº 541 do E.

STJ. 6. Às instituições financeiras, não são aplicáveis as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33, em virtude do estabelecido na Lei nº 4595/64, vigorando a seu favor o verbete sumular nº 596 do Supremo Tribunal Federal quanto a não estarem sujeitas ao patamar de 12% ao ano ou de 1% ao mês, não se podendo, igualmente, estabelecer qualquer limitação ao seu percentual de lucro. 7.

A aplicação da Tabela Price não é vedada pelo direito pátrio e não possui o condão de onerar o contrato ou de caracterizar, por si só, a prática do anatocismo.8.Venda casada não caracterizada, na espécie, eis que a contratação do seguro prestamista foi feita por opção da própria demandante.IV.

DISPOSITIVO9.

Improcedência do pedido. 10.

Sentença mantida. 11.

Desprovimento do recurso.¿ Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e majorou-se a verba honorária, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.