15/07/2025 13:17

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812924-69.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0812924-69.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00066332 APTE: GRAZIELE DE JESUS CABRAL ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA FONTES OAB/RJ-235422 APDO: CLARO S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO AUTORAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA.

CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA.

PELO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, SE REFEREM A OUTRAS LINHAS TELEFÔNICAS E A OUTRO CONTRATO, TENDO SIDO JUNTADOS DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ATINENTES À LINHA TELEFÔNICA OBJETO DOS AUTOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL, QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS, UMA VEZ QUE EXTEMPORÂNEOS.

APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (VERBETE 330 DA SÚMULA DO TJRJ).

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DESTE E.

TJRJ.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/06/2025 12:32

Documento
12/06/2025 16:44

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
29/05/2025 12:12

Documento
28/05/2025 10:11

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 12.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 130.

APELAÇÃO 0812924-69.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0812924-69.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00066332 APTE: GRAZIELE DE JESUS CABRAL ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA FONTES OAB/RJ-235422 APDO: CLARO S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público
22/05/2025 18:34

Inclusão em pauta
22/05/2025 18:21

Pedido de inclusão
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 11:06

Conclusão
05/02/2025 11:00

Distribuição
04/02/2025 17:47

Remessa
04/02/2025 17:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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