17/09/2025 00:05

Publicação
15/09/2025 15:42

Documento
11/09/2025 15:44

Conclusão
11/09/2025 00:01

Não Conhecimento de recurso
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 11.09.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 132.

APELAÇÃO 0800805-45.2024.8.19.0204 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800805-45.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00056843 APELANTE: JMC RACOES LTDA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 ADVOGADO: LETICIA ROCHA CARNEIRO OAB/RJ-243986 ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
29/08/2025 10:02

Inclusão em pauta
25/08/2025 16:21

Mero expediente
09/07/2025 12:45

Conclusão
09/07/2025 12:43

Documento
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 17:48

Mero expediente
25/06/2025 11:34

Conclusão
25/06/2025 11:32

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800805-45.2024.8.19.0204 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800805-45.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00056843 APELANTE: JMC RACOES LTDA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU, NO PRAZO LEGAL, DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

EXTINÇÃO.

OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

O PREPARO É ELEMENTO NECESSÁRIO PARA A FORMAÇÃO REGULAR DO PROCESSO, SENDO, PORÉM, NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO, ANTES DE SE EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA OCASIONANDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, OPORTUNIZANDO-LHE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 290 DO CPC.

PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO.

DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ORA, NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL A DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NÃO SE PODE REFORMAR A ULTERIOR SENTENÇA QUE ORDENA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR MERO CONSECTÁRIO LÓGICO.

AFINAL, O PREPARO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL DA PRÓPRIA DEMANDA INEXISTINDO, PORTANTO, SUPORTE JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO DE REFORMA DA APELANTE.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/06/2025 12:34

Documento
12/06/2025 16:44

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 12.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 109.

APELAÇÃO 0800805-45.2024.8.19.0204 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800805-45.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00056843 APELANTE: JMC RACOES LTDA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
22/05/2025 18:34

Inclusão em pauta
22/05/2025 17:42

Pedido de inclusão
06/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 11:06

Conclusão
03/02/2025 11:00

Distribuição
31/01/2025 19:18

Remessa
31/01/2025 19:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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