08/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:21

Conclusão
01/07/2025 12:21

Outras Decisões
22/05/2025 00:00

Intimação

O fato narrado pela parte autora, de que mora em um condomínio de fato em que consiste em 6 unidades residenciais no mesmo terreno, em que há somente um medidor de consumo cuja cobrança é realizada pela multiplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades residenciais; se encaixa perfeitamente na revisão do tema 414 do STJ, vejamos: /r/r/n/n´´1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ( tarifa mínima ), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas./r/n2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia)./r/n3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.``/r/r/n/nSendo assim, manter a prova pericial seria ir contra a economia processual, mediante a tese revisada pelo STJ. /r/r/n/nIntime-se a Defensoria Pública para que fundamente a manutenção da prova pericial, mediante o acima firmado, com a finalide de se evitar futura arguição de nulidade.
21/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:15

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

O fato narrado pela parte autora, de que mora em um condomínio de fato em que consiste em 6 unidades residenciais no mesmo terreno, em que há somente um medidor de consumo cuja cobrança é realizada pela multiplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades residenciais; se encaixa perfeitamente na revisão do tema 414 do STJ, vejamos: /r/r/n/n´´1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ( tarifa mínima ), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas./r/n2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia)./r/n3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.``/r/r/n/nSendo assim, manter a prova pericial seria ir contra a economia processual, mediante a tese revisada pelo STJ. /r/r/n/nIntime-se a Defensoria Pública para que fundamente a manutenção da prova pericial, mediante o acima firmado, com a finalide de se evitar futura arguição de nulidade.
19/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:38

Conclusão
16/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:25

Juntada de petição
24/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:58

Conclusão
11/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:52

Juntada de documento
06/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:15

Juntada de petição
29/08/2024 09:48

Juntada de documento
29/08/2024 09:37

Juntada de documento
28/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:32

Conclusão
27/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:30

Remessa
08/11/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:40

Juntada de petição
14/06/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 08:20

Juntada de documento
24/01/2023 08:53

Juntada de petição
25/11/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 09:41

Conclusão
23/11/2022 09:41

Julgado improcedente o pedido
27/10/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:41

Conclusão
12/09/2022 14:41

Decisão anterior
30/08/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:25

Conclusão
03/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 16:56

Remessa
06/12/2021 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2021 15:13

Conclusão
20/09/2021 13:29

Juntada de petição
14/09/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:53

Remessa
02/09/2021 13:44

Conclusão
02/09/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 14:03

Juntada de petição
17/05/2021 12:27

Remessa
17/05/2021 12:25

Juntada de petição
19/11/2020 15:28

Remessa
17/11/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 16:06

Publicado Despacho em 30/09/2020
25/09/2020 16:06

Conclusão
12/03/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 13:50

Remessa
11/02/2020 13:47

Juntada de petição
24/01/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 14:59

Juntada de petição
18/12/2019 16:08

Remessa
03/12/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 15:22

Publicado Despacho em 27/11/2019
07/11/2019 15:22

Conclusão
07/11/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 17:40

Publicado Despacho em 19/08/2019
12/08/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 17:40

Conclusão
12/08/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 14:38

Juntada de petição
11/04/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 17:41

Publicado Despacho em 16/04/2019
11/04/2019 17:41

Conclusão
03/04/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 17:27

Juntada de petição
07/12/2018 14:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 16:49

Publicado Despacho em 23/11/2018
21/11/2018 16:49

Conclusão
21/11/2018 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 17:28

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 17:28

Juntada de petição
28/09/2018 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 12:05

Conclusão
28/09/2018 10:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 11:54

Juntada de petição
22/08/2018 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 14:49

Publicado Despacho em 24/08/2018
22/08/2018 14:49

Conclusão
17/08/2018 12:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 12:44

Juntada de petição
17/04/2018 16:08

Remessa
21/03/2018 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 17:03

Conclusão
19/03/2018 16:59

Juntada de petição
21/02/2018 13:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 13:29

Conclusão
21/02/2018 13:29

Publicado Despacho em 23/02/2018
16/02/2018 14:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 13:39

Juntada de petição
22/01/2018 11:47

Conclusão
22/01/2018 11:47

Publicado Despacho em 25/01/2018
22/01/2018 11:47

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 17:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2018 17:23

Juntada de petição
06/12/2017 16:36

Remessa
05/12/2017 19:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 14:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 14:14

Conclusão
31/10/2017 12:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 10:42

Juntada de petição
05/10/2017 17:14

Remessa
31/08/2017 16:44

Publicado Despacho em 10/10/2017
31/08/2017 16:44

Conclusão
31/08/2017 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 16:58

Juntada de petição
18/07/2017 14:27

Remessa
18/07/2017 14:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2016 14:01

Juntada de petição
07/05/2016 13:13

Remessa
07/05/2016 13:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2016 13:07

Juntada de petição
18/12/2015 14:34

Publicado Decisão em 27/01/2016
18/12/2015 14:34

Conclusão
18/12/2015 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2015 16:18

Juntada de petição
15/12/2015 17:24

Juntada de petição
15/12/2015 17:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 16:57

Documento
20/08/2015 14:53

Remessa
20/08/2015 14:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2015 14:10

Expedição de documento
07/08/2015 11:17

Expedição de documento
07/08/2015 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2015 14:24

Audiência
06/08/2015 13:45

Outras Decisões
06/08/2015 13:45

Conclusão
06/08/2015 13:45

Publicado Decisão em 12/08/2015
11/05/2015 16:04

Documento
26/03/2015 16:13

Remessa
26/03/2015 11:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 11:37

Expedição de documento
25/03/2015 10:48

Expedição de documento
25/03/2015 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2015 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2015 15:33

Conclusão
22/09/2014 10:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2014 10:21

Juntada de petição
20/05/2014 14:24

Remessa
07/05/2014 17:45

Conclusão
07/05/2014 17:45

Recurso
31/03/2014 11:32

Remessa
26/03/2014 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2014 13:50

Conclusão
20/03/2014 13:04

Juntada de documento
12/03/2014 11:02

Juntada de petição
12/03/2014 10:48

Juntada de documento
06/03/2014 15:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2014 15:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2014 15:15

Remessa
05/02/2014 16:50

Documento
21/01/2014 14:57

Expedição de documento
17/01/2014 11:16

Expedição de documento
13/01/2014 20:17

Assistência judiciária gratuita
13/01/2014 20:17

Conclusão
13/01/2014 13:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2014 13:37

Juntada de petição
05/07/2013 13:07

Remessa
18/06/2013 18:06

Outras Decisões
18/06/2013 18:06

Conclusão
06/06/2013 12:08

Remessa
05/06/2013 14:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2013 12:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2013

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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