02/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/08/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 23/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 06:11

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0879894-47.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS Cuida-se de Ação de Conhecimento proposta por UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em face de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS, pela qual objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.474,35.

Narra a autora ser credora do valor de R$ 25.474,35, decorrente de desconto realizado pela ré do montante bruto de R$ 954.872,02, relativo a lote de contas médicas autorizadas e não glosadas no mês de agosto de 2023.

Aduz que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, cabendo à Unimed o envio de lotes de contas médicas autorizadas e não glosadas mensalmente, a fim de que a ré pagasse as faturas no mês subsequente à remessa das contas.

Acrescenta que, em razão da ausência cobertura financeira pela ré de parte de conta hospitalar gerada no atendimento à segurada, Sra.

Delanilce Martins Pereira, em 04/12/2022, a Unimed ajuizou ação de cobrança sob o processo nº 0808536-36.2022.8.19.0213, em face da segurada, decorrente de seu atendimento ocorrido no período de 16/03/2022 até 17/03/2022.

Assevera que, após ajuizada a referida ação e antes de a paciente segurada ter sido citada para respondê-la, a ré tomou conhecimento da ação e entrou em contato com a Unimed, informando que arcaria com a conta hospitalar no valor de R$ 25.474,35, o que teria ocorrido em 07/08/2023.

A autora aduz que comunicou nos autos do processo nº 0808536-36.2022.8.19.0213 o pagamento efetuado pela ré, requerendo a extinção daquela ação sem exame do mérito, tendo aquele Juízo, em seguida, extinguido o feito.

Sustenta que, em julho de 2023, a autora enviou à ré o lote de faturas aprovadas para pagamento, no valor total de R$ 954.872,02, contudo, a ré teria descontado o valor de R$ 25.474,35, referente ao pagamento da conta da Sra.

Delanilce, quitando apenas o valor de R$ 929.397,67, o que, com a dedução dos tributos, resultou no valor de R$ 872.239,71.

A petição inicial (Id. 126627849) veio acompanhada de documentos (Ids. 126631004 e ss.) Certidão da serventia noticiando a integralização das custas (Id. 146003189).

A ré apresentou contestação (Id. 158902742), acompanhada de documentos (Id. 158902746 e ss), aduzindo, em síntese, que a relação entre as partes é regida por contrato de credenciamento e que a glosa automática foi realizada por falha operacional exclusiva da prestadora de serviços.

Aduz que a senha nº R237168, referente à paciente, venceu em 28/11/2021, podendo ser estendida por mais 30 dias, consoante cartilha de orientações, até 28/12/2021 e que o procedimento foi realizado em 16/03/2022, após 108 (cento e oito) dias do vencimento inicial da supramencionada senha; que não teria sido revalidada a senha no momento da internação da beneficiária.

Alega que o procedimento médico realizado pela beneficiária, Sra.

Delanilce Martins Pereira, em 16/03/2022, foi realizado através da senha nº R237168, autorizada em 15/10/2021, com prazo de validade para 28/11/2021, sem senha válida de autorização, considerando que a senha nº R237168 estaria vencida, sem que a UNIMED tenha requisitado tempestivamente a sua renovação, destacando que a consequência para essa abstenção é a glosa automática, a ser analisada pela operadora; queresulta na necessidade de a prestadora de serviços realizar o cancelamento da senha vencida, para gerar uma nova solicitação, como um novo processo/protocolo de autorização.

Destaca que, em 31/03/2022, ao realizar a tentativa de envio eletrônico da conta hospitalar através do Portal TISS (Troca de Informação em Saúde Suplementar), a conta foi bloqueada sob a crítica “validade da senha é anterior a data do atendimento”, sustentando que o bloqueio de pagamento da conta hospitalar deu-se por responsabilidade da autora, que deixou de observar os prazos e procedimentos operacionais para faturamento de contas.

Assevera que, em 11/04/2022, a autora acionou a Petrobrás, solicitando a revalidação da senha para garantir o desbloqueio do pagamento, tendo obtido, como resposta, que a reclamação deveria ser encaminhada para o email [email protected], para análise.

Sustenta que, em 18/05/2022, a revalidação da senha foi indeferida por “Falha Operacional do Credenciado” e que, na sequência, a autora teria revertido a conta hospitalar para a beneficiária.

Alega que a frequência em cobranças particulares acarreta insatisfação de seus beneficiários, gerando impacto na credibilidade da operadora em âmbito regulatório, perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, razão pela qual realizou o pagamento do valor de R$ 25.474,35, referente ao procedimento médico necessário à beneficiária em 07/08/2023.

Aduz que optou por descontar o valor do lote de cobranças pagos à autora no mês de agosto, a fim de evitar pagamento em duplicidade, pois diante das tratativas administrativas entre operadora e a Unimed, indicava-se que haveria um novo faturamento para a autora, após a emissão de uma nova senha, tal como indicavam as orientações administrativas.

Afirma que, no entanto, quando a Unimed solicitou a emissão de uma nova senha em 03/08/2022, considerando o vencimento da anterior, sob o protocolo nº S601367, o seu pedido foi indeferido, sob a crítica de “impossibilidade de sobreposição à senha R237168”, ora vencida, visto que o procedimento já havia sido faturado na época da sua realização, isto é, o médico que realizou o procedimento retirou os honorários médicos mesmo com a senha vencida, e o sistema não permitiu tal operação, pois acusaria uma duplicidade de pedidos.

Por fim, sustentou que a informação de impossibilidade de cancelamento da senha por ocorrência de faturamento está defasada e requereu que correção e juros devidos, obedeça aos critérios fixados pela Lei 14.905/24, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Réplica em Id. 170389973.

Nota fiscal de prestação de serviço juntado pela autora em Id. 170393391.

Petição de substabelecimento em Id. 173908616.

Intimadas a se manifestarem em provas, as partes informaram não ter interesse em sua produção, conforme Ids. 179474612 e 180043129, solicitando ambas o julgamento dos pedidos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de demanda na qual a autora postula o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.474,35.

A parte autora alega sercredora do valor de R$ 25.474,35, decorrente de desconto realizado pela ré do montante bruto R$ 954.872,02, relativo a lote de contas médicas autorizadas e não glosadas no mês de agosto de 2023.

A ré,

por outro lado, argumenta que realizou o pagamento de boleto no valor de R$ 25.474,35, cobrado pela autora, em 7/8/2023, para não ter a sua credibilidade impactada em âmbito regulatório, mas que optou por realizar o abatimento do valor final do lote para evitar pagamento em duplicidade, haja vista as tratativas entre a operadora e a Unimed.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora é credora da ré na importância de R$ 25.474,35, bem como definir se a autora deu causa ao inadimplemento, destacando-se como ponto incontroverso a relação jurídica entre as partes.

A Autora comprovou que prestou o serviço para a beneficiária, conforme id. 126631009, entre os dias 16/3/2022 e 17/3/2022 (id. 126631004), além de comprovar a retenção do valor (id. 126631011), o que, inclusive, não foi negado pela ré, conforme a argumentação exposta na contestação.

Dessa maneira, cumpre analisar se a glosa foi devida.

A ré comprova que foi autorizado o procedimento da beneficiária em 15/10/2021, com validade do procedimento até o dia 28/11/021, colacionado tela sistêmica no id. 158902742 - página 6, comprovando, ainda, que, de acordo com a sua cartilha de orientações operacionais (id. 158902747 - páginas 7 e 8), a senha de validade é de 30 dias e, passado este prazo, ocorreria a glosa administrativa que poderia ser procedida de recurso administrativo para análise e eventual autorização a posterior pela ré.

Consta da cartilha, ademais, que o prazo de validade poderá ser prorrogado por mais 30 dias, mediante solicitação, e que, vencido o prazo de 60 dias, a senha original deve ser cancelada, gerada nova solicitação com novo processo passível de documentação atualizada.

Tendo em vista que o procedimento ocorreu em 16/3/2022, é inequívoco que o prazo de 60 dias havia expirado e que a autora deveria emitir nova senha, o que restou infrutífero, em razão do levantamento de honorários médicos com base na senha vencida, conforme comprovado na tela de id. 158902750.

No entanto, a Autora consigna que o procedimento foi realizado em março/2022 e a glosa ocorreu em agosto/2023, ou seja, mais de um ano após a prestação do serviço à beneficiária.

Inobstante a celeuma administrativa, a ré não apresentou motivo capaz de se desincumbir do ônus insculpido no art. 373, II, do CPC.

Isso porque, prestado o serviço à beneficiária e emitida a nota quanto ao valor, deve a Autora ser reembolsada das despesas, até mesmo porque o ultimo motivo que impactava a resolução na seara administrativa, qual seja, os honorários médicos, estes teriam sido faturados e estornados em 30/6/2022, conforme informado na contestação.

Além disso, a ré pugna pela aplicação de da Lei 14.905/24 para definição da correção monetária e juros de mora em relação às relações de direito privado, demonstrando, ontologicamente, reconhecer o pedido autoral (id. 158902742 - página 10).

Nesse sentido, a ré não comprovou que a glosa estava relacionada aos procedimentos negociados entre as partes e referentes ao mês de agosto/2023, afigurando-se evidente que promoveu o desconto do montante devido à autora porque havia realizado o pagamento do boleto, a fim de não se prejudicar no âmbito regulatório, como afirmado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 25.474,35 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), com correção monetária desde o prejuízo, qual seja, a data da glosa (31/8/2023 - ID 126631011) e juros a contar da citação, por se cuidar de relação contratual.

Condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora.

Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas judiciais, não havendo requerimentos, no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
28/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:33

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 18:42

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO CHARNAUX ROCHA em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:29

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de FERNANDO CHARNAUX ROCHA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA MARINHO CHARNAUX ROCHA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:27

Determinada a citação de #Oculto#
25/09/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 26/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/06/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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