TJRJ - 0009235-15.2021.8.19.0207

1ª instância - Ilha do Governador Regional 1 Vara de Familia

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Polo Ativo

Partes

MARIA LIANA DIAS DA MOTTA

CPF *67.***.*63-15

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

ELISEU RIBEIRO DA MOTTA

CPF *90.***.*59-02

Advogados

DEFENSOR PUBLICO TABELAR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 12:34

    Expedição de documento

  • 10/09/2025 12:33

    Trânsito em julgado

  • 10/06/2025 13:18

    Juntada de petição

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Cuida-se de ação para o estabelecimento da Curatela de ELISEU RIBEIRO DA MOTTA, ajuizada por sua tia, MARIA LIANA DIAS DA MOTTA, ao argumento de que o Requerido possui de 57 anos e apresenta quadro de retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento, sendo certo que demonstra comportamento infantil, desinibição, discurso limitado e falta de consciência sobre sua condição, com a ocorrência de episódios de agressividade, especialmente contra vizinhos, devido à baixa tolerância à frustração, razão pela qual necessita de orientação para realizar atividades da vida diária, nunca trabalhou e não possui capacidade para atividade laborativa, conforme laudos técnicos de fls. 23/24./r/r/n/nAduz, ainda, que o sobrinho é solteiro, não possui filhos; que o pai de Eliseu é falecido (fls. 17); que ele foi abandonado pela mãe quando contava com seis meses de idade; não possui bens e recebe benefício previdenciário do INSS, no valor de um salário mínimo./r/r/n/nInstruindo a inicial de fls. 03/06 vieram os documentos de fls. 07/24./r/r/n/nÀs fls. 27 foi deferida a gratuidade. /r/r/n/nO representante do Ministério Público, às fls. 32/34, oficiou pelo deferimento da curatela provisória./r/n /r/nDecisão de fls. 72, que deferiu a curatela provisória; determinou a citação e determinou a realização de estudo social, cujo relatório foi juntado às fls. 100/102./r/r/n/nÀs fls. 84 foi determinada a realização de perícia médica./r/r/n/nCitação conforme fls. 97./r/r/n/nÀs fls. 118 foi nomeado perito para realização do exame psiquiátrico./r/r/n/nLaudo pericial juntado às fls. 148/151./r/r/n/nAudiência de Entrevista realizada conforme fls. 205/206./r/r/n/nÀs fls. 240 foi nomeado Curador Especial para defesa dos interesses do Requerido./r/r/n/nContestação por negativa geral às fls. 249./r/r/n/nParecer final do Ministério Público, às fls. 295/300, favorável à procedência do pedido./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

    PASSO A DECIDIR./r/n /r/nCumpre destacar inicialmente que se revela desnecessária a produção de outras provas, na medida em que o feito se encontra suficientemente instruído à prolação de sentença./r/r/n/nNote-se que o laudo apresentado pelo perito nomeado revela que o Requerido apresenta quadro compatível com F71.1 (Retardo Mental Moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento), pela CID-10, sendo certo que: O Interditando, do ponto de vista psiquiátrico, não tem condições de exercer os atos da vida civil.

    Trata-se de incapacidade permanente. (fls. 148/151)/r/n /r/nResta claro que a questão se afigura elucidada, porquanto os fatos trazidos na Inicial foram confirmados pela perícia, que atesta a incapacidade do requerido, na forma do art.2º da Lei 13.146/2015, pois o impedimento de longo prazo do Curatelado restou bem positivado nos autos, como também a sua deficiência em nível grave, o que impõe o pronto julgamento do feito, submetendo-a à curatela./r/n /r/nCom efeito, estão sujeitos à curatela as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, e, o que antes estava previsto no inciso III do art.3º do Código Civil como situação típica de incapacidade absoluta, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a ser tratado como hipótese de incapacidade relativa./r/n /r/nDesta forma, e diante das circunstâncias do caso em questão, é necessário se definir os termos da curatela de ELISEU, com vistas à sua inclusão e interação social, bem como para tutelar sua dignidade./r/n /r/nAlém disso, o estudo social realizado pela ETIC demonstrou que a requerente é a pessoa que vem se responsabilizando pela assistência direta e frequente do Requerido, razão pela qual se mostra a pessoa mais indicada ao exercício da Curatela de Eliseu./r/r/n/nSaliente-se que os documentos juntados às fls. 08; 09 e 17 comprovam o vínculo de parentesco entre o Requerido e a Requerente, que é tia paterna de Eliseu. /r/r/n/nRessalte-se, outrossim, o pai do requerido é falecido, conforme demonstra o documento de fls. 17, bem como que sua mãe o abandonou quando ele contava com seis meses de vida, conforme narrado na petição inicial./r/n /r/nDestarte, considerando as provas produzidas no processo, necessário se faz reconhecer a necessidade do deferimento da curatela, com a observância de que o Curatelado só não poderá, sem a Curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração./r/n /r/nIsto posto, considerando que o Requerido apresenta quadro compatível com F71.1 (Retardo Mental Moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento), pela CID-10 , JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art.487, I, do CPC) e, em consequência, nomeio Curadora MARIA LIANA DIAS DA MOTTA, para o curatelado, ELISEU RIBEIRO DA MOTTA, nos limites circunscritos às restrições contidas no art. 1.782 do Código Civil, de conformidade com o art. 114, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da pessoa com Deficiência) que alterou a redação do art.1772 do Código Civil, de modo a torná-lo relativamente incapaz (art.4, II do Código Civil).

    A fim de garantir maior proteção ao Curatelado, deve ser admitido à CURADORA o uso da curatela em relação a decisões em respeito à saúde (tratamento médico que for mais favorável e benéfico), visto que não se pode restringir a curatela tão-somente a atos de natureza patrimonial e negocial, diante da vulnerabilidade da incapaz./r/r/n/nOficie-se conforme requerido pelo M.P., às fls. 298/299, itens 1 e 2./r/n /r/nSem custas e honorários, em face da gratuidade deferida, que impõe a suspensão da exigibilidade dos valores./r/n /r/nA Curadora deverá ficar ciente de que eventual alienação de bem imóvel pertencente ao Curatelado e a contratação de empréstimos em seu nome dependerão de prévia autorização judicial, bem como ciente da necessidade de guardar todos os comprovantes de despesas com o Curatelado diante da eventual necessidade de Ação de Prestação de Contas, no prazo de um ano, na forma prevista no art. 84, §4° da Lei 13.146/2015, e, ainda, ficar ciente dos termos do art.89 da referida lei./r/n /r/nInscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, publicando-se os editais conforme preceitua o art. 755 §3º do CPC./r/n /r/nLavre-se o Termo de Compromisso da Curadora nomeada, expedindo-se a competente certidão./r/n /r/nDê-se ciência ao Curador Especial e ao MP./r/n /r/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/n /r/nP.I./r/n

  • 26/05/2025 17:29

    Juntada de documento

  • 26/05/2025 16:48

    Juntada de petição

  • 26/05/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 14:31

    Julgado procedente o pedido

  • 26/03/2025 14:31

    Conclusão

  • 26/03/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 14:28

    Juntada de documento

  • 13/02/2025 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 15:01

    Conclusão

  • 12/02/2025 14:49

    Expedição de documento

  • 12/02/2025 14:48

    Juntada de documento

  • 10/02/2025 16:17

    Expedição de documento

  • 07/02/2025 14:40

    Juntada de documento

  • 10/01/2025 15:22

    Conclusão

  • 10/01/2025 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 10:12

    Juntada de petição

  • 17/10/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 16:14

    Juntada de petição

  • 24/09/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 14:50

    Juntada de documento

  • 18/07/2024 15:04

    Expedição de documento

  • 18/07/2024 15:03

    Juntada de documento

  • 17/07/2024 15:54

    Expedição de documento

  • 17/07/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 12:08

    Juntada de documento

  • 15/07/2024 14:10

    Expedição de documento

  • 15/07/2024 14:09

    Juntada de documento

  • 10/07/2024 17:24

    Expedição de documento

  • 09/07/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 20:11

    Juntada de petição

  • 17/05/2024 15:21

    Expedição de documento

  • 17/05/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2024 14:24

    Juntada de petição

  • 09/04/2024 08:20

    Juntada de petição

  • 29/03/2024 08:56

    Juntada de documento

  • 27/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 14:37

    Expedição de documento

  • 25/03/2024 15:47

    Conclusão

  • 25/03/2024 15:47

    Nomeado curador

  • 21/03/2024 11:25

    Juntada de petição

  • 21/03/2024 10:56

    Juntada de petição

  • 20/03/2024 13:50

    Juntada de documento

  • 19/03/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:17

    Juntada de documento

  • 18/03/2024 11:51

    Juntada de documento

  • 15/03/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:32

    Juntada de documento

  • 13/03/2024 12:04

    Juntada de documento

  • 11/03/2024 17:01

    Juntada de documento

  • 11/03/2024 11:10

    Expedição de documento

  • 08/03/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 03:10

    Documento

  • 01/03/2024 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 10:48

    Expedição de documento

  • 01/03/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:24

    Audiência

  • 16/02/2024 15:00

    Conclusão

  • 16/02/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 15:21

    Juntada de petição

  • 28/11/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:09

    Juntada de documento

  • 29/09/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:44

    Juntada de petição

  • 01/08/2023 17:40

    Juntada de documento

  • 24/07/2023 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:11

    Juntada de documento

  • 18/07/2023 12:49

    Expedição de documento

  • 14/07/2023 15:41

    Juntada de documento

  • 14/07/2023 15:41

    Expedição de documento

  • 14/07/2023 13:51

    Expedição de documento

  • 13/07/2023 17:27

    Juntada de documento

  • 13/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 11:29

    Expedição de documento

  • 06/07/2023 11:21

    Expedição de documento

  • 30/06/2023 15:01

    Conclusão

  • 30/06/2023 15:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/06/2023 15:24

    Juntada de petição

  • 05/05/2023 19:27

    Juntada de petição

  • 26/04/2023 10:32

    Juntada de petição

  • 20/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 13:05

    Conclusão

  • 12/04/2023 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 10:52

    Juntada de documento

  • 02/02/2023 10:52

    Expedição de documento

  • 30/01/2023 13:01

    Juntada de documento

  • 30/01/2023 12:57

    Expedição de documento

  • 30/01/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 12:56

    Conclusão

  • 05/10/2022 20:48

    Juntada de petição

  • 16/09/2022 01:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2022 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:00

    Juntada de documento

  • 11/07/2022 06:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2022 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:57

    Juntada de documento

  • 14/04/2022 03:15

    Documento

  • 12/04/2022 12:07

    Juntada de documento

  • 25/03/2022 13:38

    Expedição de documento

  • 21/03/2022 17:21

    Juntada de documento

  • 21/03/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 12:30

    Juntada de documento

  • 17/03/2022 12:30

    Juntada de documento

  • 15/03/2022 16:12

    Expedição de documento

  • 15/03/2022 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2022 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2022 11:24

    Expedição de documento

  • 21/02/2022 15:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/02/2022 15:17

    Conclusão

  • 15/01/2022 12:17

    Juntada de petição

  • 15/01/2022 12:16

    Juntada de petição

  • 11/01/2022 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2021 11:37

    Assistência Judiciária Gratuita

  • 18/11/2021 11:37

    Conclusão

  • 18/11/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 18:14

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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