03/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DESPACHO Processo: 0802445-07.2025.8.19.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDA MAGALHAES COELHO BARBOSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAGUAI ID 191047328: aisenção das custas prevista na Lei da Ação Civil Pública não abrange o cumprimento de sentença individual, onde há interesse patrimonial da autora.

Assim, deve-se recolher as custas do processo ou comprovar que faz jus à gratuidade da justiça.

Neste sentido, intime-se a autora para comprovar a sua hipossuficiência juntando aos autos seus três últimos: extratos bancários, comprovante de rendimentos e declarações do IR completos e com recibo de entrega à SRF.

Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido.

ITAGUAÍ, 14 de maio de 2025.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
14/05/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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