01/09/2025 10:14

Confirmada
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0136883-48.2020.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Ação: 0136883-48.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00600197 RECTE: CLEIDIANE DIAS MARCIANO OUTRO NOME: CLEDIANE DIAS MARCIANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000000 RECTE: LEANDRO DO CARMO SANTOS ADVOGADO: TELMO BERNARDO BATISTA OAB/RJ-180233 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: CLÁUDIO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA.

PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática do crime do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Verificar se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para embasar a decisão de pronúncia e a manutenção das qualificadoras.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se do Juiz que fundamente a decisão com base em lastro probatório apto a comprovar a materialidade do crime e apontar, em juízo de probabilidade, indícios suficientes de autoria. 4.

Prova de materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados através de elementos de convicção e de prova testemunhal em juízo. 5.

A supressão de qualificadoras na decisão de pronúncia só é permitida em casos excepcionais nos quais a circunstância é manifestamente improcedente ou absolutamente descabida, o que difere da hipótese dos autos.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recursos conhecidos e desprovidos. 7.

Decisão de pronúncia mantida.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, I e IV; Código de Processo Penal, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 840.070/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.601.247/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 890.199/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.
27/08/2025 15:50

Documento
26/08/2025 14:18

Conclusão
26/08/2025 13:01

Não-Provimento
15/08/2025 11:19

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 043.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0136883-48.2020.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Ação: 0136883-48.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00600197 RECTE: CLEIDIANE DIAS MARCIANO OUTRO NOME: CLEDIANE DIAS MARCIANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000000 RECTE: LEANDRO DO CARMO SANTOS ADVOGADO: TELMO BERNARDO BATISTA OAB/RJ-180233 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: CLÁUDIO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
12/08/2025 19:24

Inclusão em pauta
07/08/2025 16:31

Mero expediente
23/07/2025 15:15

Conclusão
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 17:33

Confirmada
14/07/2025 17:07

Mero expediente
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 116a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/07/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0136883-48.2020.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Ação: 0136883-48.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00600197 RECTE: CLEIDIANE DIAS MARCIANO OUTRO NOME: CLEDIANE DIAS MARCIANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000000 RECTE: LEANDRO DO CARMO SANTOS ADVOGADO: TELMO BERNARDO BATISTA OAB/RJ-180233 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: CLÁUDIO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
11/07/2025 14:02

Conclusão
11/07/2025 14:00

Distribuição
11/07/2025 12:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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