05/09/2025 09:34

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 09:34

Juntada de Projeto de sentença
05/09/2025 09:34

Recebidos os autos
12/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA LEANDRO NUNES DE SOUZA
12/08/2025 12:21

Audiência Conciliação realizada para 12/08/2025 11:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/08/2025 12:21

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2025 00:25

Publicado Decisão em 23/05/2025.
25/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 08:15

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805899-16.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAMIRYS BRANDAO ALBINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia no imóvel situado na Rua Ernesto Vieira, 975 - casa 02 - Anchieta – RJ, Código da Instalação nº 0414612829, sob a titularidade de seu genitor, Sr.

Augusto Cesar.

Reclama a parte demandante de suspensão do serviço no dia 29/04/2025, após um incidente na rede elétrica que abastece a sua residência.

Alega que efetuou tentativas de solucionar o problema administrativamente com a empresa (informa números de protocolos na inicial) sem obter êxito.

Foram colacionadas as faturas de consumo quitadas referentes aos meses de novembro/2024 a abril/2025, sendo esta última com vencimento em 08/05/2025 paga em 15/05/2025 (index 194086409 e 194086410).

Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do C.P.C.

Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora está refletida nos documentos que estão acostados aos autos, nos quais se verifica a quitação das faturas de consumo.

Quanto ao receio de perigo de dano, este decorre de a parte demandante estar com seu fornecimento de energia suspenso, uma vez que se trata de serviço essencial.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu restabeleça o fornecimento de energia na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2.

Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada.

Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade. 3.

Em tempo, traga a parte autora os comprovantes bancários referentes aos pagamentos das 03 últimas faturas de consumo.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
21/05/2025 17:47

Expedição de Mandado.
21/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:01

Audiência Conciliação designada para 12/08/2025 11:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
21/05/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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