11/08/2025 11:57

Remessa
11/08/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 00:10

Documento
10/08/2025 00:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2025 00:11

Documento
06/08/2025 18:20

Juntada de documento
05/08/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:48

Expedição de documento
05/08/2025 20:48

Juntada de documento
05/08/2025 20:48

Juntada de documento
05/08/2025 20:47

Juntada de documento
05/08/2025 20:38

Conclusão
05/08/2025 20:38

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 20:35

Decisão ou Despacho
04/08/2025 18:28

Documento
04/08/2025 16:50

Juntada de documento
29/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 19:33

Juntada de petição
25/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:58

Documento
16/07/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:58

Documento
07/07/2025 15:54

Juntada de documento
07/07/2025 15:53

Juntada de documento
21/06/2025 10:58

Juntada de petição
18/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:32

Documento
04/06/2025 13:44

Conclusão
04/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:23

Juntada de petição
29/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:28

Conclusão
27/05/2025 16:08

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ADEILTON DOS SANTOS, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, em relação à vítima LUIZ FERNANDO DE ANDRADE, porque:/r/r/n/n ...No dia 19 de junho de 2001, por voltas das 2lh, na rua Albino Imparato, esquina com rua 18, em plena via pública, bairro Jardim Catarina, nesta comarca, o denunciado ADEILTON, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra LUIZ FERNANDO DE ANDRADE, causando-lhe as lesões descritas no AEC de fls. 23/24, que por sua natureza, sede extensão foram a causa eficiente da morte da vítima. /r/r/n/n O crime foi cometido por motivo torpe, qual seja, desentendimento acerca de quantia devida pela vítima LUIZ FERNANDO ao denunciado ADEILTON... . /r/r/n/nA inicial penal veio instruída com os autos do inquérito policial nº 1034/074/01 da 74ª DP, onde constam: a Portaria de Instauração de Inquérito, index 05; o Registro de Ocorrência Aditado, index 06; os Termos de Declaração, indexes 15, 41, 45; a Certidão de Óbito da Vítima, index 18; a Informação sobre a Investigação do Inquérito, index 25; o Auto de Exame Cadavérico da Vítima, index 32; o Termo de Reconhecimento e Identificação de Cadáver, index 35; o Laudo de Exame Necropapiloscópico, index 40; o Auto de Qualificação Indireta, index 47; a Informação sobre Investigação do Inquérito, index 49; a Representação da Autoridade Policial pela Prisão Temporária do Acusado, index 52; o Registro de Ocorrência Aditado, index 55; a Cota do MP favorável ao deferimento da Prisão Temporária do Acusado, index 58, pág. 02; a Decisão decretando a Prisão Temporária do Acusado, index 58, pág. 03; o Laudo de Exame em Projétil disparado por Arma de Fogo, index 68; a Informação sobre a Investigação do Inquérito, index 70; o Relatório da Autoridade Policial sobre o Inquérito, index 89; o Aditamento ao Registro de Ocorrência, index 91; e a cota do MP, index 94, oferecendo a denúncia e representando pela decretação da prisão preventiva do acusado. /r/r/n/nAssentada determinando a Citação por Edital do Acusado para Interrogatório, e mandando expedir Mandado de Prisão em desfavor do Acusado, index 103./r/r/n/nEdital de Citação do Acusado, index 104./r/r/n/nA inicial penal foi recebida em 08/05/2007, designando interrogatório, index 02. /r/r/n/nCitação do Acusado por Edital, index 104./r/r/n/nAssentada Decretando a Revelia do Réu e Suspendendo o Prazo Prescricional do Processo, index 119./r/r/n/nDecisão deferindo a Audiência de Produção Antecipada de Provas, index 122./r/r/n/nComunicação da Prisão do Acusado, index 347./r/r/n/nAudiência de Custódia do Acusado, index 355./r/r/n/nO Réu foi preso em 17/11/23, index 360./r/r/n/nO réu foi citado no index 390 e 418, e apresentou Resposta Escrita no index 423./r/r/n/nA Audiência de Produção Antecipada de Provas foi realizada inicialmente em 27/09/2007, quando foram ouvidas as testemunhas de index 132; prosseguindo em 29/07/2024, com a oitiva da testemunha de index 522, sendo o réu qualificado e, interrogado, usou do seu Direito Constitucional de permanecer em silêncio, index 523./r/r/n/nCota do MP contrário ao Pedido da Defesa de Revogação de Prisão, index 529./r/r/n/nDecisão indeferindo a Revogação da Prisão do Acusado, index 533./r/r/n/nFAC do Acusado no index 544./r/r/n/nEm Alegações Finais, o Ministério Público requereu a PRONÚNCIA do acusado pela prática do delito previsto no 121, §2º, incisos I, do Código Penal (index 555); enquanto que a Defesa pugnou pela IMPRONÚNCIA de Adeilton dos Santos, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, ante a ausência de indícios suficientes de autoria, a inexistência de provas técnicas conclusivas, e a presença de depoimentos contraditórios e frágeis (index 601)./r/r/n/nHC impetrado pelo Acusado, index 581./r/r/n/nDecisão de Habeas Corpus, impetrado pelo Acusado, index 584./r/r/n/nSentença de pronúncia do acusado proferida no index 624./r/r/n/nRecurso em sentido estrito oferecido pela defesa técnica do acusado no index 663./r/r/n/nDesistência da RESE pela Defesa Técnica do acusado, no index 690./r/r/n/nManifestação do Ministério Público na forma do Artigo 422 do CPP no index 703./r/r/n/nManifestação da defesa técnica do acusado na forma do Artigo 422 do CPP no index 708./r/r/n/r/n/nÉ O RELATÓRIO./r/n /r/n1 - Designo sessão plenária do Tribunal do Júri para 05/08/2025 às 10 horas.

Intimem-se as partes e extraiam-se as diligências necessárias à sua realização./r/r/n/n2 - O artigo 423 do CPP prevê que o juiz deve deliberar sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri./r/r/n/nPortanto, existe previsão legal para a exibição de provas em plenário.

Ademais, o artigo 473, parágrafo 3º, do CPP, prevê que as partes e os jurados poderão requerer acareação, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimentos dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por Carta Precatória e às provas cautelares, anteriores ou não repetíveis ./r/r/n/nOra, se as partes podem requerer tais diligências, com muito mais razão poderão requerer a exibição dos depoimentos prestados na primeira fase deste feito, pois, além de as partes terem direito de provar o que alegam, os jurados também têm o direito de conhecer todas as provas produzidas, afinal são os juízes da causa. /r/r/n/nNeste sentido, válida a transcrição das ementas abaixo:/r/r/n/nCORREIÇÃO PARCIAL - HOMICÍDIO SIMPLES -ART. 121, CAPUT, DO CP - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA AIJ PELO MÉTODO TRADICIONAL , SEM A UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL, BEM COMO A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI - OBJETIVO DA GRAVAÇÃO É DAR MAIOR FIDELIDADE E CELERIDADE À PRODUÇÃO DA PROVA - APLICAÇÃO DO ART. 475 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP EM CONFORMIDADE COM O ART. 405 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - FACULDADE DAS PARTES EM APRESENTAR ROL DE ATÉ 5 TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM PLENÁRIO, POSSIBILITANDO A REPETIÇÃO DA PROVA ORAL ANTERIORMENTE COLHIDA - AINDA SIM, CABÍVEL A EXIBIÇÃO DE TRECHOS DA GRAVAÇÃO, QUE O MP ENTENDER PERTINENTES, ANTES DO TEMPO DESTINADO À SUSTENTAÇÃO DAS PARTES - ARTS. 476 E 477 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE PRESTIGIA A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PREVISTA NO INCISO LXXVIII, DO ART. 5º DA CRFB/88 - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (0015195-06.2012.8.19.000- CORREIÇÃO PARCIAL - DES MARIA SANDRA KAYAT DIREITO - Julgamento 12/06/2012 - QUARTA CAMARA CRIMINA DO TJRJ)./r/r/n/nHOMICÍDIO DUPLAMENTEQUALIFICADO - PROVA - DEPOIMENTOS - GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL - DEGRAVAÇÃO - INDEFERIMENTO - CORREIÇÃO PARCIAL - CERCEAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se questiona que a carta magna assegura a paridade de armas entre as partes, neste quadro se inserindo o direito à prova, devendo ser assegurado a todas as partes a possibilidade de demonstrar a veracidade do que foi por ela alegado.

Também não se controverte que o juiz deve adotar as providências necessárias para a sua realização quando requerida oportunamente.

No caso concreto, os depoimentos requeridos pelas partes foram colhidos através do sistema de gravação audiovisual, o que ocorreu de acordo com o determinado nos §§ 1º e 2º do artigo 405 do CPP e na Resolução nº. 105 do STJ, não configurando qualquer cerceamento o indeferimento do pedido de transcrição das gravações, até porque disponibilizadas as mídias respectivas, não se podendo falar em violação do princípio do devido processo legal.

Penso que a evolução técnica não pode ser desconsiderada, não havendo dúvida de que a captação de voz e vídeo durante os atos judiciais assegura a absoluta fidelidade das declarações, inclusive identificando as reações psicológicas dos partícipes, elemento indispensável para a perfeita análise dos fatos pelo órgão colegiado, certo que as partes poderão apresentar em plenário as gravações colhidas na primeira fase do processo do Júri, possibilitando o confronto com os depoimentos prestados no plenário.

Todavia, na linha da jurisprudência da Câmara, considerando que o tempo de sustentação no plenário é limitado na lei e com o escopo de não causar qualquer prejuízo às partes quando do julgamento, eventual exposição da mídia naquela assentada não deverá interferir no tempo destinado à sustentação oral no qual deverá ocorrer a crítica específica ou o confronto da prova colhida em momentos distintos.

Precedentes da Câmara, deste TJRJ e do STJ. (0008648-47.2012.8.19.000 - CORREIÇÃO PARCIAL -DES MARCUS BASÍLIO - Julgamento: 02/04/2012 - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DO TJRJ)/r/r/n/nRECLAMAÇÃO - HOMICÍDIO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121 §2º, I e IV, N/F DO ART. 14, II, C/C ART. 61, II, F , DO CP, N/F DA LEI 11.340/06 - CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECLAMAÇÃO PROPOSTA PELO MP CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TRANSCRIÇÃO DA MÍDIA AUDIOVISUAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSÁRIA TRANSCRIÇÃO DA MÍDIA - OBJETIVO DA GRAVAÇÃO É DAR MAIOR FIDELIDADE E CELERIDADE À PRODUÇÃO DA PROVA - APLICAÇÃO DO ART. 475 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP EM CONFORMIDADE COM O ART. 405 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - FACULDADE DAS PARTES EM APRESENTAR ROL DE ATÉ 05 TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM PLENÁRIO, POSSIBILITANDO A REPETIÇÃO DA PROVA ORAL ANTERIORMENTE COLHIDA - AINDA SIM, CABÍVEL A EXIBIÇÃO DE TRECHOS DA GRAVAÇÃO, QUE AS PARTES ENTENDEREM PERTINENTES, ANTES DO TEMPO DESTINADO ÀS SUSTENTAÇÕES.

RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (0008600-88.2012.8.19.000 - CORREIÇÃO PARCIAL - DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO - Julgamento 20/03/2012 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ) /r/r/n/nPortanto, não há que se falar que a exibição das mídias atrapalhará a celeridade do julgamento, pois a necessária celeridade processual não pode ser utilizada para impor aos jurados a tarefa de julgar sem conhecer todas as provas existentes./r/r/n/nDesta forma, defiro as diligências requeridas pelo MP .

Relativamente as diligências defensivas, DEFIRO AS DILIGÊNCIAS requeridas no item 3, itens A, B, C, D, F, G e H.

Relativamente ao item E, indefiro, eis que o sistema do TJRJ não permite o acesso a atal plataforma./r/r/n/r/n/n3 - Em cumprimento ao determinado no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO pelos fatos e fundamentos já expostos de forma minuciosa nas decisões anteriores, eis que não houve alteração no quadro fático que ensejou a decretação da medida cautelar. /r/n /r/nCumpre destacar que o processo se encontra em fase de realização de sessão plenária do Tribunal do Júri, entendendo esta Magistrada que a soltura prematura do réu coloca em risco não só a ordem pública e a integridade física e psicológica das testemunhas que deporão em Juízo, mas, também, a própria aplicação da lei penal, eis que, se livrado solto, pode se evadir para tentar escapar da mesma. /r/n /r/nVale salientar que a garantia da ordem pública está diretamente associada ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, devendo ser ressaltado que o presente processo trata dos delitos de homicídio duplamente qualificado consumado e furto qualificado, nefasta prática que contribui de maneira significativa para a desestabilização da ordem pública e o estado de intranquilidade social em que se encontra a Comarca. /r/n /r/nNesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que a gravidade em concreto do delito é fator suficiente à decretação da custódia cautelar com fundamento da garantia da ordem pública, consoante demonstrado na seguinte ementa de acórdão: /r/n /r/n AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM BASE NA GRAVIDADE DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA: POSSIBILIDADE.

PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A FACULDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COMO CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Os agravantes apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzirem novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada.

II - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade de droga apreendida, justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.

III - A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da decretação da prisão preventiva.

IV - A demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Na espécie, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

V - Agravo a que se nega provimento. (HC 153967 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018). /r/n /r/n4 - Intimem-se as partes, requisitem-se os acusados, intimem-se as testemunhas nos endereços constantes dos autos e extraiam-se as demais diligências necessárias à realização da sessão plenária. /r/r/n/nCiência ao MP e às Defesas. /r/r/n/nAtente o cartório para que todos os atos sejam preparados com a antecedência necessária.
22/05/2025 12:25

Juntada de documento
22/05/2025 12:22

Juntada de documento
21/05/2025 19:02

Juntada de petição
21/05/2025 13:31

Juntada de documento
19/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:40

Juntada de documento
19/05/2025 13:33

Expedição de documento
19/05/2025 12:01

Juntada de documento
19/05/2025 11:39

Expedição de documento
19/05/2025 11:38

Juntada de documento
19/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:38

Conclusão
10/04/2025 14:38

Outras Decisões
08/04/2025 10:41

Juntada de petição
28/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:25

Juntada de petição
25/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:47

Conclusão
17/03/2025 06:59

Juntada de petição
18/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 20:26

Conclusão
17/02/2025 19:46

Juntada de petição
28/01/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:38

Juntada de petição
21/01/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 10:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/01/2025 10:49

Conclusão
07/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:49

Documento
30/10/2024 15:46

Juntada de petição
30/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:34

Juntada de petição
22/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:28

Documento
14/10/2024 11:33

Conclusão
14/10/2024 11:33

Proferida Sentença de Pronúncia
14/10/2024 11:22

Juntada de petição
03/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:28

Conclusão
30/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:57

Juntada de documento
24/09/2024 10:28

Conclusão
24/09/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 19:16

Juntada de documento
23/09/2024 19:15

Juntada de documento
03/09/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:27

Juntada de petição
20/08/2024 17:18

Juntada de documento
15/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 11:49

Conclusão
01/08/2024 11:49

Outras Decisões
31/07/2024 18:38

Juntada de petição
30/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:17

Juntada de documento
30/07/2024 16:59

Juntada de documento
29/07/2024 12:43

Juntada de petição
24/07/2024 11:04

Juntada de petição
14/05/2024 15:53

Juntada de petição
14/05/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:15

Juntada de documento
14/05/2024 12:26

Audiência
09/05/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:54

Conclusão
08/05/2024 18:29

Juntada de petição
08/05/2024 18:28

Juntada de petição
06/05/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 08:14

Juntada de petição
26/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:03

Juntada de documento
08/04/2024 17:31

Documento
08/04/2024 17:31

Documento
15/03/2024 14:38

Juntada de petição
15/03/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:56

Juntada de documento
14/03/2024 16:27

Audiência
29/02/2024 14:56

Conclusão
29/02/2024 14:56

Outras Decisões
29/02/2024 14:56

Juntada de petição
28/02/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:33

Juntada de petição
29/01/2024 11:55

Conclusão
29/01/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 07:59

Juntada de petição
24/01/2024 19:09

Juntada de petição
24/01/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 11:40

Outras Decisões
18/01/2024 11:40

Conclusão
17/01/2024 19:40

Juntada de petição
17/01/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 11:12

Conclusão
15/01/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:41

Juntada de petição
08/01/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 02:56

Documento
15/12/2023 12:27

Conclusão
15/12/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:27

Juntada de documento
03/12/2023 02:40

Documento
29/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:05

Conclusão
22/11/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:40

Juntada de petição
22/11/2023 12:12

Juntada de documento
22/11/2023 12:11

Juntada de documento
21/11/2023 14:24

Juntada de documento
21/11/2023 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2023 14:00

Processo Desarquivado
09/02/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:51

Conclusão
07/02/2023 10:39

Juntada de petição
06/02/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:28

Juntada de documento
06/02/2023 16:27

Processo Desarquivado
21/11/2022 15:00

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:30

Conclusão
16/11/2022 22:44

Juntada de petição
16/11/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 17:14

Conclusão
08/11/2022 14:58

Juntada de petição
07/11/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:06

Conclusão
01/11/2022 16:06

Juntada de petição
01/11/2022 16:04

Processo Desarquivado
13/10/2022 16:43

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 16:36

Expedição de documento
13/10/2022 13:16

Expedição de documento
21/09/2022 13:58

Conclusão
21/09/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:38

Juntada de petição
20/09/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 18:05

Conclusão
19/09/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:02

Juntada de documento
15/06/2022 12:31

Expedição de documento
15/06/2022 12:01

Expedição de documento
08/06/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 18:06

Conclusão
08/06/2022 16:36

Juntada de petição
03/06/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:24

Juntada de documento
03/06/2022 15:23

Juntada de documento
03/06/2022 15:23

Juntada de documento
03/06/2022 15:17

Juntada de documento
11/04/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 12:12

Remessa
03/01/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 12:11

Processo Desarquivado
21/11/2019 16:42

Arquivado Definitivamente
24/10/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 09:27

Juntada de documento
31/07/2013 09:11

Expedição de documento
31/07/2013 09:07

Expedição de documento
31/07/2013 09:07

Juntada de documento
21/05/2013 20:16

Expedição de documento
10/05/2013 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2013 14:10

Conclusão
06/04/2013 12:16

Remessa
19/03/2013 16:06

Juntada de documento
15/08/2012 16:19

Expedição de documento
15/08/2012 16:12

Expedição de documento
23/03/2012 16:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/02/2012 13:44

Expedição de documento
24/01/2012 12:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2012 12:26

Conclusão
29/12/2011 16:00

Remessa
29/12/2011 15:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2011 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2011 10:49

Conclusão
13/10/2011 15:33

Expedição de documento
05/10/2011 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2011 15:18

Conclusão
05/10/2011 12:09

Expedição de documento
20/09/2011 19:16

Conclusão
20/09/2011 19:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2011 15:48

Remessa
05/09/2011 20:20

Conclusão
05/09/2011 20:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2010 14:59

Expedição de documento
31/07/2010 07:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2010 07:27

Conclusão
03/09/2008 18:07

Expedição de documento
19/08/2008 14:37

Conclusão
19/08/2008 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2008 19:28

Expedição de documento
30/07/2008 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2008 17:29

Conclusão
21/05/2008 16:46

Expedição de documento
07/05/2008 20:06

Conclusão
07/05/2008 20:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2008 20:06

Juntada de documento
20/12/2007 17:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2007 20:52

Remessa
18/10/2007 16:40

Expedição de documento
28/09/2007 17:53

Expedição de documento
26/09/2007 16:50

Ato ordinatório praticado
17/09/2007 15:24

Remessa
05/09/2007 19:03

Expedição de documento
04/09/2007 19:16

Audiência
30/08/2007 14:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2007 14:05

Conclusão
15/08/2007 13:07

Remessa
07/08/2007 16:56

Decisão ou Despacho
15/05/2007 20:55

Expedição de documento
11/05/2007 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2007 15:05

Expedição de documento
08/05/2007 18:54

Audiência
18/04/2007 14:43

Remessa
09/04/2007 14:19

Remessa
03/04/2007 17:14

Expedição de documento
02/04/2007 19:24

Audiência
28/03/2007 19:27

Outras Decisões
28/03/2007 19:27

Conclusão
06/06/2006 20:39

Remessa
03/03/2006 11:50

Remessa
03/03/2005 17:10

Remessa
16/02/2005 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2005 14:47

Conclusão
25/01/2005 08:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2005 14:50

Remessa
19/01/2005 14:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2005 10:29

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2005 10:29

Conclusão
12/01/2005 22:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2004 16:08

Remessa
24/03/2004 15:34

Conclusão
24/03/2004 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2004 10:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2004 16:06

Remessa
11/03/2004 01:54

Conclusão
11/03/2004 01:54

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2004 11:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2003 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2003 16:44

Conclusão
19/02/2003 14:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2007

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento • Arquivo

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