05/08/2025 14:10

Juntada de documento
18/05/2025 16:55

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, pugnando pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade./r/r/n/nAnalisando detidamente os autos verifica-se que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, não sendo localizado no endereço por ele fornecido nos autos, descumprindo frontalmente o disposto no artigo 367, do Código de Processo Penal./r/r/n/nResta, portanto, indubitável o descaso do sentenciado que se nega, peremptoriamente, a cumprir a pena que lhe foi imposta em sentença condenatória irrecorrível./r/r/n/nO Poder Judiciário não pode ser condescendente com tal postura, cabendo a este Juízo utilizar dos instrumentos legais para dar efetividade à pretensão executória estatal./r/r/n/nNesse sentido, é o precedente do E.

STJ:/r/r/n/nHABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO CRIMINAL.

APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

INÍCIO DA EXECUÇÃO FRUSTRADO EM RAZÃO DE DESÍDIA DO CONDENADO, QUE NÃO INFORMOU OUTRO ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DECLINADO NOS AUTOS - ÔNUS LEGAL QUE LHE COMPETIA.

RECONVERSÃO EM SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE.

ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA./r/n1.

Prevê o art. 367 do Código de Processo Penal que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo ./r/n2.

Conforme dispõe o art. 44, § 4.º, primeira parte, do Código Penal, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta ./r/n3.

Nos termos do art. 181, § 1.º, alínea a, da Lei de Execução Penal, ocorrerá a reconversão da pena de prestação de serviços à comunidade em privativa de liberdade se o apenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital ./r/n4.

Consideradas essas três regras, frustrado o início do cumprimento das penas restritivas de direitos e a realização da audiência de justificação em razão de desídia do Condenado, que não informou outro endereço diverso daquele declinado nos autos - ônus legal que lhe compete - deve ocorrer a reconversão em sanção privativa de liberdade./r/n5.

Ordem de habeas corpus denegada./r/n(HC n. 493.068/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019.)/r/r/n/nAnte o exposto, com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 44, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos impostas ao sentenciado GABRIEL RODRIGUES DA SILVA em pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 181, §1º, a , da Lei 7.210/1984./r/r/n/nExpeça-se carta de execução de sentença ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do disposto no art. 277 do CNCGJ./r/r/n/nDê-se ciência às partes./r/r/n/nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.
12/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:05

Conclusão
19/03/2025 15:05

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
19/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:59

Conclusão
27/11/2024 18:44

Juntada de petição
25/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:54

Juntada de documento
05/10/2024 00:28

Documento
05/10/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:28

Conclusão
23/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:26

Juntada de documento
22/07/2024 17:12

Juntada de petição
13/05/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 22:46

Documento
21/03/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:48

Conclusão
15/01/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 18:00

Remessa
27/07/2023 14:12

Juntada de petição
10/07/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 11:48

Conclusão
10/07/2023 11:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/07/2023 18:08

Juntada de petição
24/06/2023 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2023 21:12

Conclusão
24/06/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 20:57

Juntada de petição
16/06/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 12:56

Conclusão
16/06/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 03:38

Documento
16/05/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:50

Conclusão
09/05/2023 17:50

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 08:56

Conclusão
10/04/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 01:41

Juntada de petição
15/03/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:13

Juntada de petição
06/02/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:12

Juntada de documento
06/02/2023 14:58

Juntada de documento
30/01/2023 18:42

Juntada de documento
07/12/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:01

Juntada de documento
07/12/2022 11:48

Juntada de documento
10/11/2022 19:18

Despacho
10/11/2022 19:03

Audiência
27/09/2022 11:40

Juntada de documento
21/09/2022 21:47

Juntada de petição
20/09/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:11

Documento
15/09/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:56

Juntada de documento
12/09/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:58

Documento
06/09/2022 17:28

Juntada de documento
06/09/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 16:55

Audiência
05/09/2022 16:53

Conclusão
05/09/2022 16:53

Revogada a Prisão
05/09/2022 16:11

Despacho
01/09/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 04:26

Documento
24/08/2022 14:19

Documento
21/08/2022 13:05

Juntada de petição
15/08/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 17:31

Juntada de documento
11/08/2022 17:27

Expedição de documento
11/08/2022 17:27

Juntada de documento
10/08/2022 17:06

Audiência
08/08/2022 17:40

Denúncia
08/08/2022 17:40

Conclusão
03/08/2022 19:29

Juntada de petição
20/07/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 21:53

Juntada de petição
04/07/2022 15:35

Juntada de documento
01/07/2022 17:55

Expedição de documento
01/07/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 18:08

Conclusão
22/06/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 09:17

Juntada de petição
01/06/2022 05:48

Documento
25/05/2022 21:17

Juntada de petição
25/05/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 16:19

Juntada de petição
21/05/2022 03:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 03:32

Documento
16/05/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 14:07

Evolução de Classe Processual
06/05/2022 13:12

Conclusão
06/05/2022 13:12

Denúncia
06/05/2022 10:25

Juntada de petição
04/05/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 19:03

Juntada de petição
01/05/2022 02:26

Documento
30/04/2022 16:56

Redistribuição
30/04/2022 16:56

Remessa
30/04/2022 16:54

Expedição de documento
30/04/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2022 15:10

Decisão ou Despacho
30/04/2022 11:26

Juntada de documento
29/04/2022 16:21

Audiência
29/04/2022 16:20

Juntada de documento
29/04/2022 16:03

Expedição de documento
29/04/2022 16:01

Juntada de documento
29/04/2022 15:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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