28/08/2025 11:22

Baixa Definitiva
28/08/2025 11:18

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810777-45.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0810777-45.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00511706 APELANTE: SEVERINO MANOEL BARBOSA ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO ESCRIVANI OAB/RJ-208729 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REFORMA PARCIAL. 1.

Relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 14 e 22.

Responsabilidade objetiva da concessionária, afastada apenas nos casos do § 3º do art. 14 do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. 2.

Histórico de consumo que demonstra aumento abrupto e injustificado na fatura de janeiro de 2024 (36m³, valor de R$ 385,65), destoando da média habitual de 15m³.

Ausência de prova documental ou técnica por parte da ré a demonstrar a regularidade da medição ou eventual vazamento interno. 3.

Configuração de falha na prestação do serviço.

Determinação de refaturamento da conta de janeiro de 2024 com base na média de consumo. 4.Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do autor e pela interrupção do fornecimento de água, serviço essencial.

Inteligência das Súmulas 89 e 192 do TJRJ.

Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Precedentes dessa Corte de Justiça. 5.

Pedido de devolução de valores pagos indeferido, ante a inexistência de pagamento indevido nos termos da demanda. 6.

Recurso parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
31/07/2025 13:49

Documento
30/07/2025 19:33

Conclusão
28/07/2025 00:00

Provimento em Parte
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A). , PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 28/07/2025 E TÉRMINO EM 01/08/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 167.

APELAÇÃO 0810777-45.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0810777-45.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00511706 APELANTE: SEVERINO MANOEL BARBOSA ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO ESCRIVANI OAB/RJ-208729 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
08/07/2025 17:03

Inclusão em pauta
30/06/2025 12:54

Remessa
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810777-45.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0810777-45.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00511706 APELANTE: SEVERINO MANOEL BARBOSA ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO ESCRIVANI OAB/RJ-208729 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
17/06/2025 11:15

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 12:57

Remessa
16/06/2025 12:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800713-80.2025.8.19.0253

Gabriel William Marques de Oliveira

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Gabriel Ferreira Pestana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0010320-74.2023.8.19.0204

Guilherme Hadad Vianna

Anderson Claudio dos Santos Vianna

Advogado: Sylvia Correa de Oliveira Pessanha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000573-35.2023.8.19.0064

Gabriela Alves Lopes

Willian Tomas Pereira Murat

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/04/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801959-14.2025.8.19.0253

Joaquim Caetano da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0845608-19.2024.8.19.0203

Plaza Verde Produtos Naturais LTDA

Argopar Tq Participacoes LTDA

Advogado: Jorge Alvaro da Silva Braga Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 11:00

Exibir Processo