31/07/2025 17:30

Baixa Definitiva
31/07/2025 17:05

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813277-14.2022.8.19.0054 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0813277-14.2022.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00425850 APELANTE: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES OAB/RJ-157927 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS OAB/SP-178060 ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATATO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

REFORMAI- CASO EM EXAME1- Trata-se de ação na qual o Autor alega não possuir relação jurídica com o Réu e este lhe impôs a contratação de empréstimo, depositando em sua conta o respectivo numerário, sem ter sido contratado.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- Verificar-se a regularidade da contratação de empréstimo bancário e a existência de danos morais.III - RAZÕES DE DECIDIR3- Inversão do ônus da prova deferida no saneador.

Consignação em Juízo pelo Autor dos valores creditados em sua conta a título de empréstimos não contratados.

Falha da prestação do serviço.

Danos morais caracterizados.

Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, considerando, os casos análogos.

IV - DISPOSITIVO E TESE4- Recurso conhecido e provido.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.
02/07/2025 16:21

Documento
02/07/2025 14:35

Conclusão
02/07/2025 10:00

Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 12:48

Inclusão em pauta
09/06/2025 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813277-14.2022.8.19.0054 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0813277-14.2022.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00425850 APELANTE: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES OAB/RJ-157927 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS OAB/SP-178060 ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
27/05/2025 11:05

Conclusão
27/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 16:40

Remessa
26/05/2025 16:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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