21/08/2025 11:34

Baixa Definitiva
21/08/2025 11:33

Documento
08/07/2025 06:47

Documento
24/06/2025 07:46

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806651-86.2023.8.19.0007 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0806651-86.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00427801 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: CLAUDIA ARAUJO MONTEIRO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

SERVIDORA INATIVA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO.

PLANO DE CARGOS E CARREIRA ESTABELECIDO NA LEI Nº 4468/2015.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

PISO SALARIAL CONTEMPLADO NA LEI Nº 11.738/2008, QUE TAMBÉM AMPARA A EDIÇÃO DE PORTARIAS INTERMINISTERIAIS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA DISPOR SOBRE A ATUALIZAÇÃO DESSE PISO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ NULIDADE DA PORTARIA Nº 067/2022.

NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO APELANTE, ENCONTRA-SE EM VIGOR A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E PREVÊ O ATENDIMENTO AOS PRECEITOS VIGENTES NA LEI 11.738/2008.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI AO SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
18/06/2025 15:34

Documento
18/06/2025 13:35

Conclusão
17/06/2025 13:05

Não-Provimento
16/06/2025 07:27

Documento
04/06/2025 08:06

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 19:29

Inclusão em pauta
02/06/2025 18:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806651-86.2023.8.19.0007 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0806651-86.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00427801 APELANTE: CLAUDIA ARAUJO MONTEIRO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
27/05/2025 11:04

Conclusão
27/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 20:10

Remessa
26/05/2025 19:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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