28/08/2025 01:12

Remessa
28/08/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:13

Juntada de petição
27/08/2025 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:36

Juntada de petição
09/07/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 21:23

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los./r/r/n/nÉ cediço que os embargos de declaração constituem fórmula processual apta: (I) à integração do julgado, na hipótese de omissão sobre ponto crucial nele não debatido, ou (II) à sua correção, nas hipóteses de contradição ou obscuridade que possam ensejar futuras dificuldades na sua execução.

Dessa forma, não se destinam ao reexame de mérito, mas sim apenas a sanar eventuais vícios na sentença, esclarecendo pontos obscuros ou contraditórios ou eventuais omissões. /r/r/n/nNo caso em tela, pretende a embargante atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar a solução meritória da causa, algo descabido, visto que esse intento deve ser perseguido por meio de recurso apropriado à reforma do julgado./r/r/n/nA propósito, mister se faz transcrever a seguinte decisão do STJ: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição. (1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros)./r/r/n/nEsclarece este juízo que o presente ato tem cunho decisório mas foi lançado como sentença em virtude da adequação do sistema do TJ ao padrão estabelecido pelo CNJ.
15/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:26

Juntada de petição
11/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 10:01

Conclusão
09/04/2025 10:01

Juntada de documento
01/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:42

Juntada de petição
04/02/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:25

Juntada de petição
10/12/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:05

Juntada de petição
05/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:47

Conclusão
17/10/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:44

Juntada de petição
01/10/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:27

Juntada de petição
18/07/2024 21:03

Juntada de petição
15/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 15:37

Conclusão
21/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:26

Juntada de documento
16/04/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:31

Conclusão
25/03/2024 18:20

Juntada de petição
25/03/2024 14:57

Juntada de petição
19/03/2024 16:35

Juntada de petição
08/03/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 21:23

Juntada de petição
17/01/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 12:29

Conclusão
17/11/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:27

Juntada de documento
20/10/2023 19:48

Juntada de petição
20/10/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 13:22

Conclusão
19/09/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 06:41

Juntada de documento
14/09/2023 14:10

Juntada de petição
13/09/2023 12:59

Juntada de documento
12/09/2023 17:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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