26/08/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:0812504-24.2024.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato às cobranças pelo fornecimento de água realizadas pela ré, considerando a ausência de hidrômetro na residência da autora, bem como a inclusão dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito por ordem da parte ré e a questão de direito à análise da legalidade ou não da restrição creditícia, bem como da legitimidade das aludidas cobranças, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil da ré No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos em 05 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
21/08/2025 01:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de SENARA ANATOLIO CRUZ em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:38

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:38

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a contestação e a réplica foram interpostas tempestivamente. Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.
21/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 20:52

Juntada de Petição de contestação
05/01/2025 20:48

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:18

Expedição de Ofício.
09/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 14:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUTH OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA - CPF: *91.***.*16-33 (AUTOR).
07/12/2024 11:07

Conclusos para decisão
07/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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