22/09/2025 11:43

Conclusão
12/09/2025 00:05

Publicação
10/09/2025 13:14

Mero expediente
27/08/2025 11:09

Conclusão
26/08/2025 10:20

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0846719-33.2022.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0846719-33.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00611822 APELANTE: FELIPE INACIO SODRE CORREA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APELADO: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: Apelação.

Direito do Consumidor.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Contrato bancário.

Consignação em folha de pagamento.

Militar da União.

Aplicação do tema 1286 do STJ.Pretensão autoral visando obter a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos.

Sentença de improcedência.

Inconformismo do autor.

Com o recente julgamento do Tema 1286 pelo Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante, foi fixada a seguinte tese: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.

No julgamento do precedente foi afastada a aplicação da Lei 10.820/2003 aos militares da União, de modo que a limitação dos descontos deve ser regida pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001 e, a partir de 4/8/2022, também pela Lei n. 14.509/2022, criando-se, assim, um duplo limite: 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros.

Sentença proferida no caso sub judice que aplicou devidamente o precedente vinculante, uma vez que os descontos nos proventos do autor não ultrapassaram o limite legal.

Recurso desprovido.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
14/08/2025 13:10

Documento
14/08/2025 12:03

Conclusão
14/08/2025 00:02

Não-Provimento
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 13:46

Inclusão em pauta
28/07/2025 08:15

Pedido de inclusão
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 11:09

Conclusão
23/07/2025 11:00

Distribuição
22/07/2025 12:44

Remessa
16/07/2025 12:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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