15/09/2025 17:02

Juntada de petição
13/08/2025 14:21

Juntada de petição
07/08/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:00

Intimação

1) ID. 5863-5884 - Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de concessão do benefício às pessoas que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. /r/nNo entanto, considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que a parte autora não demonstrou de forma inequívoca a total incapacidade financeira para suportar os encargos do processo.

Contudo, há elementos que indicam uma limitação parcial em suas condições financeiras. /r/nDessa forma, defiro parcialmente o pedido, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC, e determino que a parte autora arque com 10% das custas processuais, ficando isenta do pagamento do restante. /r/nConcedo, assim, o benefício da gratuidade parcial, devendo o pagamento das custas e taxas ser realizado na forma determinada. /r/nFrise-se que, embora o art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99 conceda a isenção de custas judiciais aos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários-mínimos, a benesse não abrange a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária e não de custas processuais. /r/nIntime-se a parte autora para efetuar o pagamento da porcentagem fixada no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. /r/n2) Ao cartório para que certifique se a parte ré regularizou a representação processual nos autos.

Em caso negativo, intime-se para que constitua patrono no prazo de 10 dias.
15/05/2025 15:24

Conclusão
15/05/2025 15:24

Gratuidade da Justiça
15/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:48

Juntada de petição
19/12/2024 11:18

Juntada de petição
28/09/2024 17:42

Conclusão
28/09/2024 17:42

Outras Decisões
28/09/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:29

Juntada de documento
20/05/2024 16:57

Juntada de petição
01/05/2024 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:15

Audiência
19/02/2024 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 12:55

Conclusão
19/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:09

Juntada de petição
03/11/2023 16:26

Reforma de decisão anterior
03/11/2023 16:26

Conclusão
03/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:57

Juntada de petição
28/07/2023 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 17:18

Juntada de petição
23/10/2022 21:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 21:41

Conclusão
23/10/2022 21:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:55

Juntada de petição
30/08/2022 15:29

Juntada de petição
12/08/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:00

Publicado Despacho em 24/08/2022
12/08/2022 15:00

Conclusão
12/08/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 16:48

Juntada de petição
21/03/2022 09:18

Juntada de petição
21/03/2022 08:55

Juntada de petição
21/03/2022 08:52

Juntada de petição
21/03/2022 08:48

Juntada de petição
21/03/2022 08:41

Juntada de petição
18/03/2022 20:12

Juntada de petição
18/03/2022 19:58

Juntada de petição
18/03/2022 19:54

Juntada de petição
18/03/2022 19:40

Juntada de petição
22/02/2022 16:14

Documento
14/01/2022 15:53

Expedição de documento
09/12/2021 14:33

Publicado Despacho em 15/12/2021
09/12/2021 14:33

Assistência Judiciária Gratuita
09/12/2021 14:33

Conclusão
09/12/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:30

Juntada de petição
10/09/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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