15/07/2025 17:32

Baixa Definitiva
21/05/2025 12:55

Confirmada
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845176-78.2022.8.19.0038 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0845176-78.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01055920 APTE: EDUARDO PIRES DE SA APTE: EUGENIO TEOFILO DE SOUSA ADVOGADO: LEONARDO CUNHA DE OLIVEIRA OAB/RJ-172987 APTE: EDSON SANTOS DE ASSIS APTE: THIAGO MENDES DOS REIS ADVOGADO: CARLA MORINI DA SILVA OAB/RJ-213182 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.

JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM PERNAMBUCO, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SUSTENTANDO A ILICITUDE NA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA COLABORADOR, COMO INFORMANTE, DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA E O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO A AMBOS E EM SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO DA PENA E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, CULMINANDO COM A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APELANTES ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTEGRAL DA HIPÓTESE, DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARADA NOS AUTOS.

POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC.

Nº II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E IGUALMENTE NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADOS, OS BRIGADIANOS, GIDEÃO, PAULO ANTÔNIO, LUIZ FELIPE E MARCIO, NÃO APRESENTARAM OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO À CONDUTA ATRIBUÍDA A CADA UM DOS IMPLICADOS, NEM TAMPOUCO IDENTIFICARAM QUEM DETINHA A POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE POSTERIORMENTE APREENDIDO, SENDO CERTO QUE ESSES DOIS ÚLTIMOS AGENTES Conclusões: Por maioria e nos termos do voto do relator, foi dado provimento dos Apelos defensivos, para absolver os Recorrentes, quanto à totalidade da imputação, com a determinação da expedição de Alvarás de Soltura condicionados, vencido o Des.

Cezar Augusto nos termos de seu voto em separado.
15/04/2025 20:01

Conclusão
15/04/2025 16:12

Documento
15/04/2025 16:06

Documento
15/04/2025 12:11

Documento
15/04/2025 12:10

Documento
15/04/2025 00:18

Documento
14/04/2025 17:26

Conclusão
14/04/2025 17:22

Ato ordinatório
14/04/2025 17:14

Documento
14/04/2025 17:06

Documento
14/04/2025 17:04

Documento
14/04/2025 17:03

Documento
14/04/2025 16:43

Documento
14/04/2025 16:42

Documento
14/04/2025 16:14

Documento
14/04/2025 16:11

Expedição de documento
14/04/2025 16:03

Documento
08/04/2025 10:00

Provimento
02/04/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 14:33

Inclusão em pauta
08/01/2025 15:17

Pedido de inclusão
07/01/2025 12:12

Conclusão
03/01/2025 03:14

Remessa
12/12/2024 11:27

Conclusão
29/11/2024 00:54

Confirmada
22/11/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 13:15

Confirmada
19/11/2024 18:10

Mero expediente
14/11/2024 17:32

Conclusão
14/11/2024 17:30

Distribuição
14/11/2024 17:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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