10/09/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 17:36

Trânsito em julgado
31/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de demanda em fase de execução tendo como exequente a parte ré LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e executada a parte autora JACQUELINE SILVA MELO.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução da multa por litigância de má-fé, devida pela parte autora, conforme súmula de fl. 335, já tendo efetuada a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sem manifestação posterior da exequente conforme fl. 404, 444 e 446.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

PRI.
14/07/2025 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 14:34

Conclusão
14/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:00

Intimação

/r/r/n/nInclusão do nome da parte autora, executada, nos cadastros restritivos já realizada conforme fls. 425 e 434, com ciência do exequente, conforme fl. 435 e 442.

Intime-se o réu, exequente, para requerer o que entender devido, em 05 dias, valendo o silencio como concordância com a imediata extinção da execução.
12/05/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:42

Conclusão
12/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:30

Juntada de petição
25/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:49

Conclusão
26/09/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:07

Juntada de petição
20/06/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:30

Juntada de petição
11/03/2024 11:39

Juntada de petição
01/03/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:50

Reforma de decisão anterior
14/11/2023 15:50

Conclusão
25/08/2023 15:29

Juntada de petição
23/08/2023 12:36

Juntada de documento
22/08/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:15

Conclusão
29/06/2023 11:08

Juntada de documento
23/06/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:37

Conclusão
11/04/2023 10:04

Juntada de documento
04/04/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:45

Conclusão
20/03/2023 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 14:15

Conclusão
27/10/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 20:35

Juntada de petição
16/09/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 16:08

Remessa
28/03/2022 19:48

Juntada de petição
18/03/2022 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 17:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2022 17:53

Conclusão
10/03/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 20:35

Juntada de petição
02/02/2022 11:36

Juntada de petição
10/01/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2021 22:04

Conclusão
12/12/2021 22:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
03/11/2021 09:41

Remessa
28/10/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 12:18

Conclusão
26/10/2021 12:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:38

Juntada de petição
23/08/2021 13:57

Juntada de petição
18/08/2021 11:19

Juntada de petição
16/08/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2021 11:19

Conclusão
09/08/2021 15:34

Juntada de petição
03/08/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 15:00

Juntada de petição
30/07/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 14:16

Juntada de petição
21/07/2021 10:43

Juntada de petição
20/07/2021 12:30

Juntada de petição
16/07/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 16:39

Publicado Despacho em 21/07/2021
15/07/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 16:39

Conclusão
15/07/2021 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2021 16:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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