11/06/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:44

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:44

Transitado em Julgado em 11/06/2025
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0816451-64.2025.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: LUIZ CARLOS MACHADO NETO, MARCIA MARIA DE ALVARENGA MACHADO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, decido.

Trata-se de ação em que a parte autora não informa na petição inicial o endereço do(s) executado(s) mas apenas o endereço eletrônico.

Assim, incabível o processamento através do juizado especial.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) O endereço das partes é um dos requisitos para instauração do processo, na apresentação do pedido, conforme estabelecido pelo art. 14, da Lei 9.099/95, não sendo cabível a realização de pesquisas pelo juízo, a teor do enunciado divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023, ou a citação por edital, conforme art. 18, § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios, por não ser caso de litigância de má fé (art. 55, "caput", 1ª. parte, da Lei n°. 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
19/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/05/2025 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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