25/08/2025 16:47

Conclusão
15/08/2025 08:21

Juntada de petição
13/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:15

Conclusão
03/07/2025 15:15

Documento
28/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 00:00

Intimação

I.

Defiro JG.

Anote-se./r/r/n/nII.

Trata-se de demanda ajuizada por Magno Leite Moraes dos Santos em face do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que postula sua reintegração aos quadros do CBMERJ. /r/r/n/nDa análise dos autos, verifica-se que o autor não logrou fornecer elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sobretudo da constatação de que o ato de licenciamento foi devidamente fundamentado, conforme fls. 55. /r/r/n/nDessa forma, em sede de cognição sumária, estão ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela requerida, pois os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado.

Ademais, o ato administrativo impugnado goza de presunção de legitimidade e legalidade, não havendo, por ora, elementos que afastem esta conclusão. /r/r/n/nAnte o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Dê-se ciência ao autor./r/r/n/nIII.

Considerando, nos termos do Aviso CGJ nº 548/2016, que o caso vertente está abarcado nas hipóteses de não designação de audiências de conciliação e mediação de que dispõe o Novo Código de Processo Civil, tendo em conta o desinteresse do Estado do Rio de Janeiro manifestado no âmbito do procedimento administrativo nº 2016-044117, uma vez que inexistem hipóteses em que o ente público e suas entidades da Administração indireta estejam autorizados a realizar acordos e, portanto, que não há possibilidade de autocomposição, deixo de designar audiência no presente feito, na forma do art. 334, §4º, II, do CPC. /r/r/n/nIV.

Cite-se na forma do art. 242, §3º, do CPC.
15/05/2025 00:00

Intimação

I.

Defiro JG.

Anote-se./r/r/n/nII.

Trata-se de demanda ajuizada por Magno Leite Moraes dos Santos em face do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que postula sua reintegração aos quadros do CBMERJ. /r/r/n/nDa análise dos autos, verifica-se que o autor não logrou fornecer elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sobretudo da constatação de que o ato de licenciamento foi devidamente fundamentado, conforme fls. 55. /r/r/n/nDessa forma, em sede de cognição sumária, estão ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela requerida, pois os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado.

Ademais, o ato administrativo impugnado goza de presunção de legitimidade e legalidade, não havendo, por ora, elementos que afastem esta conclusão. /r/r/n/nAnte o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Dê-se ciência ao autor./r/r/n/nIII.

Considerando, nos termos do Aviso CGJ nº 548/2016, que o caso vertente está abarcado nas hipóteses de não designação de audiências de conciliação e mediação de que dispõe o Novo Código de Processo Civil, tendo em conta o desinteresse do Estado do Rio de Janeiro manifestado no âmbito do procedimento administrativo nº 2016-044117, uma vez que inexistem hipóteses em que o ente público e suas entidades da Administração indireta estejam autorizados a realizar acordos e, portanto, que não há possibilidade de autocomposição, deixo de designar audiência no presente feito, na forma do art. 334, §4º, II, do CPC. /r/r/n/nIV.

Cite-se na forma do art. 242, §3º, do CPC.
25/04/2025 11:56

Conclusão
25/04/2025 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 09:32

Juntada de petição
24/03/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:02

Conclusão
24/03/2025 13:02

Juntada de documento
24/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo de Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0234380-87.2005.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Refricento Regrigeracao em Veiculos LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0048899-55.2022.8.19.0001

Club de Regatas Vasco da Gama

Hotel Bourbon de Foz do Iguacu LTDA

Advogado: Antonio Ricardo Correa da Silva Junior

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0801960-48.2025.8.19.0075

Tabata Vitoria Pareschi de Andrade

Aliny Lima Alves Comercio de Acessorios ...

Advogado: Damiana Carla Brito Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0823767-92.2025.8.19.0021

Fernanda Silva dos Santos

Magazine Luiza S/A

Advogado: Edvan Borges Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0803001-91.2024.8.19.0202

Fernanda Regina Rocha Caldas

Cury Construtora e Incorporadora S A

Advogado: Gustavo Felipe Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2024 11:50

Exibir Processo