15/08/2025 20:00

Expedição de documento
15/08/2025 19:59

Trânsito em julgado
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de quantias deixadas por JOSE CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA relativamente a FGTS/PIS./r/nO pedido é formulado por MARCIA VALERIA PESSANHA DE OLIVEIRA, MONIQUE PESSANDA DE OLIVEIRA, ANA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA e FABIANA PESSANHA DE OLIVEIRA, esposa e filhas do falecido. /r/nRegistro civil das requerentes às fls. 07/11e 87./r/nCertidão de óbito à fl. 90 na qual consta que o falecido, no estado civil de casado, não deixou testamento ou bens a inventariar, deixando 03 filhos maiores./r/nCertidão de inexistência de dependentes habilitados à fl. 111. /r/nSaldo de FGTS/PIS informado à fl. 117.

Não há saldo bancário./r/nA Fazenda Estadual não se manifesta, eis que o valor a ser levantado, de natureza fundiária, não gera a incidência do imposto de transmissão (art.8º, VI, da L. 7174/15)./r/nO Ministério Público não intervém no feito/r/nRelatei.

Decido./r/nO pedido encontra supedâneo na Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81./r/nConsta dos autos a certidão de óbito e com ela a indicação de que o falecido não deixou bens a partilhar, senão os resíduos acima indicados, admitindo-se, neste caso, o levantamento de modo simplificado. /r/nObserve-se que o falecido não deixou dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, cabendo aos sucessores a divisão dos valores em partes iguais. /r/nPelo exposto, julgo procedente o pedido para deferir o levantamento das quantias de FGTS/PIS na forma pleiteada na inicial, extinguindo o processo com apreciação do mérito com base no artigo 487, I, do NCPC.

Não há saldo bancário./r/nP.R.I.

Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça. /r/nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará para que as requerentes possam levantar as quantias de FGTS/PIS deixadas por JOSE CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, e indicadas à fl. 117 na proporção de 1/4 para cada uma. /r/nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
26/03/2025 21:21

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 21:21

Conclusão
17/02/2025 17:55

Juntada de petição
11/12/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 22:25

Conclusão
17/09/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:17

Juntada de petição
25/04/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 21:13

Juntada de documento
27/12/2023 01:31

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 01:31

Conclusão
06/09/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:13

Conclusão
28/07/2023 18:08

Juntada de petição
27/06/2023 23:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 23:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 23:27

Juntada de documento
28/03/2023 14:18

Juntada de documento
23/11/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:20

Juntada de petição
07/06/2022 09:44

Juntada de petição
02/06/2022 15:12

Conclusão
02/06/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 13:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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